26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002260-04.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: ALMERINDA DE JESUS SANTANA - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE IMPUTADO DÉBITO - RECORRIDA IDOSA E SEMI-ANALFABETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE, DE QUE INSTRUIU A RECORRIDA SOBRE OS TERMOS DO IMPUTADO CONTRATO, O QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS NO ARTIGO 54-B, CDC - ASSÉDIO DA RECORRIDA PELA PREPOSTA DO RECORRENTE, QUE AINDA INFORMOU QUE NÃO SE TRATAVA DE NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, MAS DE MERA DEVOLUÇÃO DE SUPOSTOS JUROS PAGOS A MAIS - VIOLAÇÃO DA VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 54-C, IV, CDC - DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA RECORRIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 54-D, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PREPOSTA DO RECORRENTE QUE LUDIBRIOU A RECORRIDA, A FIM DE CONVENCÊ-LA A CELEBRAR NOVO CONTRATO, EM CONDIÇÕES DIVERSAS DA APRESENTADA NA PROPOSTA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00 FIXADA COM BASE NA CONDUTA DA PREPOSTA, EXTENSÃO DOS DANOS, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS A RECORRIDA NÃO CONSTITUIU ADVOGADO (A) NOS AUTOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme de Lima Oliveira (OAB: 452712/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 09:59

Julgado Virtualmente
21/08/2025 10:25

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:05

Distribuído por sorteio
16/07/2025 16:22

Processo Cadastrado
15/07/2025 12:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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