26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001898-33.2021.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Lourival Lima dos Santos - Recorrido: Carretinhas Santos Gonçalves Eireli - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PREMATURA - ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95 - AUSÊNCIA DE BENS LOCALIZADOS - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA NO MESMO ENDEREÇO DA EXECUTADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO EXEQUENTE - EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO ESGOTADAS AS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS.

HAVENDO EXPRESSO REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO MESMO ENDEREÇO DA EXECUTADA, IMPÕE-SE AO JUÍZO A QUO OPORTUNIZAR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 133 DO CPC, A FIM DE POSSIBILITAR A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO VÍNCULO.

EXTINÇÃO PREMATURA CONFIGURADA.

SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silas de Souza (OAB: 102549/SP) - Luiza de Oliveira dos Santos (OAB: 265398/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 23:13

Julgado Virtualmente
21/08/2025 15:15

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:21

Distribuído por sorteio
10/06/2025 14:59

Processo Cadastrado
09/06/2025 13:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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