27/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502993-37.2024.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - ELI PIMENTEL FRAGA - Adrielle de Freitas Pimentel - Diante do exposto, pronuncio ELI PIMENTEL FRAGA, qualificado nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI (feminicídio), c.c. o § 2º-A, inciso I, e § 7º, inciso IV, do Código Penal; no artigo 147-A, § 1º, inciso II, também do Código Penal; e no artigo 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998.

Observo que a Lei nº 14.994/2024 revogou a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, mas não extinguiu a conduta de proteção criminal, englobando-a ao novo art. 121-A do Código Penal, de forma que se operou a continuidade típico-normativa.

Porém, tendo em vista que a sanção atual do crime é mais grave que aquela prevista para a antiga redação, será caso de subsunção do fato ao art. 121-A do Código Penal, na hipótese de eventual condenação, mas com a pena prevista para o revogado art. 121, § 2º, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Subsistindo os motivos que ensejaram a decretação de sua custódia cautelar, e agora sendo ela imperiosa para a efetiva aplicação da lei penal, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Oportunamente, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários em favor da Advogada nomeada, intimando-a da expedição.

Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se a Defesa. - ADV: ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP), NÁRIA LÚCIA RIBEIRO DE SOUSA FRANÇA (OAB 479455/SP)
26/08/2025 14:19

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:52

Expedição de Ofício.
26/08/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:09

Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa
21/08/2025 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:13

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:44

Mantida a Prisão Preventiva
01/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:47

Mantida a Prisão Preventiva
06/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:23

Conclusos para julgamento
25/03/2025 18:37

Juntada de Petição de Alegações finais
21/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Alegações finais
21/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Alegações finais
14/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 16:36

Juntada de Mandado
07/02/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:15

Ato ordinatório
03/02/2025 14:13

Juntada de Ofício
03/02/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:24

Expedição de Mandado.
03/02/2025 10:24

Expedição de Mandado.
03/02/2025 10:23

Expedição de Mandado.
03/02/2025 10:23

Expedição de Mandado.
03/02/2025 10:23

Expedição de Mandado.
03/02/2025 10:22

Expedição de Mandado.
03/02/2025 10:22

Expedição de Mandado.
03/02/2025 10:22

Expedição de Mandado.
03/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 03:40:00, 2ª Vara Criminal.
30/01/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:09

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:35

Expedição de Ofício.
13/01/2025 08:59

Expedição de Certidão.
09/01/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 18:05

Mantida a Prisão Preventiva
07/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
06/12/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:57

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
04/12/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:44

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 10:37

Ato ordinatório
03/12/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:34

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:26

Juntada de Ofício
31/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:55

Expedição de Ofício.
10/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:18

Expedição de Mandado.
10/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:25

Recebida a denúncia
09/10/2024 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
08/10/2024 13:03

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Denúncia
04/10/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:03

Juntada de Mandado
27/09/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:39

Expedição de Mandado.
25/09/2024 14:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/09/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 16:52

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:51

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2024 01:50:00, 2ª Vara Criminal.
24/09/2024 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/09/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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