TJSP - 1000671-13.2022.8.26.0009
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000671-13.2022.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Osvaldo de Paula Junior - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Osvaldo de Paula Junior em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.
O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PRIC. - ADV: MARITZA METZKER (OAB 303775/SP) -
02/09/2025 01:04
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 00:50
Julgada improcedente a ação
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22/07/2025 10:26
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 15:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
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13/12/2024 07:23
Certidão de Publicação Expedida
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12/12/2024 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/12/2024 12:55
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 17:22
Conclusos para despacho
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27/11/2024 07:30
Juntada de Petição de contestação
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18/11/2024 13:52
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 08:47
Expedição de Mandado.
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13/11/2024 06:37
Certidão de Publicação Expedida
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12/11/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/11/2024 11:39
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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11/11/2024 14:57
Conclusos para decisão
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30/10/2024 10:43
Conclusos para julgamento
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30/10/2024 10:38
Reativação de Processo Suspenso
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13/11/2023 21:33
Suspensão do Prazo
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27/07/2023 22:46
Mudança de Magistrado
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26/07/2023 21:30
Certidão de Publicação Expedida
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26/07/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2023 22:29
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2023 08:43
Conclusos para decisão
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08/06/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2023 01:42
Mudança de Classe Processual
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15/07/2022 13:18
Arquivado Provisoriamente
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15/07/2022 13:18
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
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20/04/2022 21:30
Certidão de Publicação Expedida
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20/04/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/04/2022 20:05
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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18/04/2022 08:11
Conclusos para decisão
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13/04/2022 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/04/2022 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2022 21:30
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/03/2022 23:47
Determinada a Emenda à Petição Inicial
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18/03/2022 08:07
Conclusos para decisão
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17/03/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2022 21:30
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/02/2022 18:58
Determinada a Emenda à Petição Inicial
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15/02/2022 23:47
Conclusos para decisão
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04/02/2022 09:09
Mudança de Magistrado
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04/02/2022 08:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/02/2022 08:43
Recebidos os autos do Outro Foro
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04/02/2022 08:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/02/2022 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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03/02/2022 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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01/02/2022 02:02
Certidão de Publicação Expedida
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31/01/2022 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/01/2022 16:17
Decisão
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28/01/2022 14:43
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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