25/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1570261-73.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Adriana Tomazini Goncalves - Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
20/08/2025 23:17

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
20/08/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
12/07/2025 12:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
03/05/2025 22:37

Suspensão do Prazo
24/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
10/03/2025 20:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/10/2021 18:15

Processo Suspenso por 1 ano
22/10/2021 18:27

Conclusos para decisão
21/10/2021 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2020 03:19

Suspensão do Prazo
25/06/2020 11:24

Expedição de Mandado.
25/06/2020 11:24

Decisão
23/06/2020 18:57

Conclusos para decisão
22/06/2020 19:26

Conclusos para despacho
03/06/2020 21:56

Suspensão do Prazo
24/05/2020 03:31

Suspensão do Prazo
07/04/2020 01:44

Suspensão do Prazo
03/04/2020 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 19:10

Expedição de Certidão.
24/03/2020 19:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 13:10

Conclusos para despacho
04/03/2020 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 16:39

Expedição de Certidão.
14/11/2019 16:39

Processo Suspenso por 1 ano
14/11/2019 09:23

Conclusos para decisão
13/11/2019 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2019 15:11

Expedição de Carta.
05/09/2019 15:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/09/2019 12:19

Conclusos para decisão
29/08/2019 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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