20/08/2025 09:20

Expedição de Mandado.
20/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001279-93.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonia Aparecida Sambatti -

Vistos.

Cuida-se de pedido formulado pela parte autora visando à realização da citação e intimação do réu por meio do aplicativo WhatsApp, diante da urgência da medida e da dificuldade de sua localização, conforme certidão negativa de cumprimento do mandado (fls. 82).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a citação por WhatsApp, desde que presentes elementos que assegurem a autenticidade e a segurança do ato citatório, tais como : a) confirmação escrita do destinatário; b) envio de documento de identificação; c) foto individual; d) número de telefone vinculado, inequivocamente, à parte citanda.

No caso dos autos, embora a autora tenha indicado dois números de telefone supostamente utilizados pelo réu, não há comprovação suficiente de que tais números pertencem efetivamente ao réu, tampouco foram apresentados elementos que permitam aferir a autenticidade da comunicação, como documento de identidade, confirmação expressa ou qualquer outro meio que torne inconteste a identidade do destinatário.

Ademais, conforme entendimento consolidado pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, a citação por WhatsApp não possui regulamentação específica no âmbito estadual, sendo recomendada apenas para atos de intimação, e mesmo assim, com cautela e mediante autorização judicial expressa, conforme Comunicado CG nº 2.265/2017 e jurisprudência correlata.

A citação, por sua natureza formal e constitutiva, exige rigor procedimental, sob pena de nulidade.

A ausência de elementos mínimos de segurança inviabiliza o deferimento do pedido, especialmente em se tratando de medida liminar que pode culminar em despejo coercitivo.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação e intimação por WhatsApp, por ausência de elementos que assegurem a regularidade e autenticidade do ato.

Determino, subsidiariamente, quanto ao pedido de citação por hora certa, que seja expedido um novo mandado, no endereço indicado na inicial, devendo o oficial de justiça verificar se é ou não o caso de aplicação das benesses do artigo 252 do Código de Processo Civil, caso novamente frustada a tentativa de citação pessoal.

Intime-se. - ADV: CAMILA CRISTINA VIEL FERRARI (OAB 342951/SP)
19/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 15:37

Expedição de Mandado.
15/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:30

Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 19:15

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:49

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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