28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DAVISON DE ARAUJO MORAES e outro, PROCESSO Nº 1500368-12.2023.8.26.0621, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Cruzeiro, Estado de São Paulo, Dr(a). Claudionor Antonio Contri Junior, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: DAVISON DE ARAUJO MORAES, Solteiro, Ajudante Geral, RG 71969989, pai MARIO CESAR DE MORAES, mãe ROSE SILVA DE ARAUJO, Nascido/Nascida em 03/07/1990, de cor Pardo, com endereço à Rua São Mariano Scott, 92, Vila Valqueire,, CEP 21321-290, Rio de Janeiro - RJ. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR ANDERSON DE JESUS SOUZA, portador do documento de identidade R.G. nº 45.818.935, filho de Aroldo de Souza e Rosangela Maria de Jesus Souza, e DAVISON DE ARAUJO MORAES, portador do documento de identidade R.G. nº 71.969.989, filho de Mario Cesar de Moraes e Rose Silva de Araujo, como incursos no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, às penas individuais de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Deferido o recurso em liberdade, expeça-se alvará de soltura clausulado. Com o trânsito em julgado, cumpra-se na forma estabelecida no Comunicado CG 628/2022. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio em vigor. P. R. e Int. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cruzeiro, aos 11 de agosto de 2025.
12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DAVISON DE ARAUJO MORAES e outro, PROCESSO Nº 1500368-12.2023.8.26.0621, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Cruzeiro, Estado de São Paulo, Dr(a). Claudionor Antonio Contri Junior, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: DAVISON DE ARAUJO MORAES, Solteiro, Ajudante Geral, RG 71969989, pai MARIO CESAR DE MORAES, mãe ROSE SILVA DE ARAUJO, Nascido/Nascida em 03/07/1990, de cor Pardo, com endereço à Rua São Mariano Scott, 92, Vila Valqueire,, CEP 21321-290, Rio de Janeiro - RJ. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR ANDERSON DE JESUS SOUZA, portador do documento de identidade R.G. nº 45.818.935, filho de Aroldo de Souza e Rosangela Maria de Jesus Souza, e DAVISON DE ARAUJO MORAES, portador do documento de identidade R.G. nº 71.969.989, filho de Mario Cesar de Moraes e Rose Silva de Araujo, como incursos no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, às penas individuais de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Deferido o recurso em liberdade, expeça-se alvará de soltura clausulado. Com o trânsito em julgado, cumpra-se na forma estabelecida no Comunicado CG 628/2022. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio em vigor. P. R. e Int. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cruzeiro, aos 11 de agosto de 2025.
11/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:41

Juntada de Carta
25/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:07

Expedição de Carta precatória.
24/01/2025 15:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 18:24

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 16:06

Expedição de Mandado.
28/11/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 14:42

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/07/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 06:07

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2024 19:17

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:47

Expedição de Mandado.
22/04/2024 18:47

Expedição de Mandado.
22/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:37

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/01/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 12:25

Recebido o recurso
23/01/2024 08:03

Conclusos para decisão
23/01/2024 08:02

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:15

Conclusos para despacho
19/01/2024 20:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/01/2024 18:23

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:08

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 14:41

Juntada de Mandado
10/01/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2024 11:59

Expedição de Mandado.
20/12/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:47

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/12/2023 16:41

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:01

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:44

Expedição de Alvará.
18/12/2023 16:44

Expedição de Alvará.
18/12/2023 15:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
15/12/2023 14:28

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:48

Conclusos para julgamento
11/12/2023 23:15

Juntada de Petição de Alegações finais
04/12/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 11:19

Juntada de Mandado
04/10/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 11:18

Juntada de Mandado
20/09/2023 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 00:17

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joel Ramos de Oliveira (OAB 362232/SP) Processo 1500368-12.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DAVISON DE ARAUJO MORAES, ANDERSON DE JESUS SOUZA -

Vistos. 1.

Observo que a denúncia já foi recebida (fls. 86). 2.

Apresentada a resposta à acusação e não constatada a presença das causas que autorizam a absolvição sumária, conforme o art. 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de novembro de 2023, às 16:30 horas, nos termos dos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal.

Para a solenidade processual, intimem-se o Ministério Público, os Defensores, os acusados e as testemunhas arroladas; expeça-se carta precatória e requisite-se, caso necessário; solicite-se os e-mails e telefones válidos para participação em audiência virtual, na hipótese do recurso ser utilizado.

No momento oportuno, reserve-se sala junto a instituição carcerária onde os acusados estão recolhidos, se o caso. 3.

Não comporta deferimento o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa (fls. 120/123).

A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de custódia e no ato se chegou à conclusão que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão eram suficientes ao caso concreto, destacado o histórico criminal dos acusados.

A decisão foi tomada após análise dos argumentos trazidos pelo Ministério Público e pela Defesa, não se podendo falar em vícios (fls. 39/41).

Ademais, o pedido defensivo se norteia pelo valor da res furtiva e despreza as circunstâncias pessoais negativas que foram invocadas na decisão, não havendo uma nova perceptiva que invoque a necessidade de revisão daquilo que foi decidido.

Portanto, inalterada a situação fática que justificou o decreto da prisão preventiva, somado aos argumentos já explanados na audiência de custódia, é que indefiro o pedido de liberdade provisória e comunico, novamente, a impossibilidade da fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão capazes de atender à necessidade do Juízo. 4.

Anoto que a presente decisão possui efeito de reavaliação da prisão, em cumprimento ao Comunicado Conjunto CG/SP e TJ/SP nº 78/2020. 5.

Int.
29/08/2023 14:15

Expedição de Ofício.
29/08/2023 14:14

Expedição de Ofício.
29/08/2023 14:14

Expedição de Ofício.
29/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2023 11:42

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:42

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:41

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:40

Expedição de Mandado.
29/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:51

Não Concedida a Liberdade Provisória
25/08/2023 14:43

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2023 04:30:00, Vara Criminal.
17/08/2023 14:54

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:16

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 17:41

Expedição de Mandado.
25/07/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 16:54

Juntada de Ofício
27/06/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 17:21

Expedição de Ofício.
22/05/2023 15:09

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:09

Juntada de Certidão
22/05/2023 14:58

Expedição de Ofício.
22/05/2023 14:58

Expedição de Ofício.
22/05/2023 14:14

Expedição de Mandado.
22/05/2023 14:14

Expedição de Mandado.
22/05/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/05/2023 12:31

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:23

Evoluída a classe de 280 para 283
17/05/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 17:33

Recebida a denúncia
25/04/2023 17:08

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 15:32

Conclusos para despacho
17/04/2023 18:11

Juntada de Petição de Denúncia
17/04/2023 10:01

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 11:28

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2023 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2023 10:49

Recebidos os autos do Outro Foro
31/03/2023 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/03/2023 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/03/2023 18:52

Expedição de Certidão.
30/03/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 18:51

Juntada de Mandado
30/03/2023 18:51

Juntada de Mandado
30/03/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 12:36

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:56

Expedição de Mandado.
30/03/2023 11:56

Expedição de Mandado.
30/03/2023 10:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/03/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 09:08

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 09:06

Juntada de Certidão
30/03/2023 07:21

Mudança de Magistrado
29/03/2023 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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