28/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500328-27.2023.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANTONIO RONALD DA CUNHA RODRIGUES - Considerando que a sentença transitou em julgado em 03/10/2024 para as partes (fls. 136), tendo transcorrido o prazo de mais de 90 dias sem que ninguém tenha reclamado a restituição dos objetos apreendidos, aplico a pena de perdimento sobre os objetos apreendidos, nos termos do art. 123 do CPP, procedendo-se à sua correta destinação (venda em leilão, doação ou inutilização por outro meio).

Quanto ao veículo apreendido (fls. 20/21), com fundamento no artigo 91, II, a, do CP, decreto sua perda em favor da União, e, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN (NSCGJ, art. 516, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) do bem de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda.

Quanto às placas apreendidas (fls. 20/21), determino sua destruição, em consonância com manifestação ministerial de fls. 155.

Oficie-seà autoridade policial competente, servindo a presente decisão como ofício, devendo ser encaminhada cópia do auto de exibição e apreensão de fls. 20/21.

Por fim, estando os autos em ordem, arquivem-se, observando-se as cautelas e formalidades legais. - ADV: RICARDO TAKAO NAKAGAWA (OAB 316614/SP)
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
31/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
31/05/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:58

Expedição de Ofício.
22/04/2025 23:39

Suspensão do Prazo
22/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:19

Expedição de Certidão.
15/03/2025 01:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2025 00:44

Expedição de Certidão.
30/11/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:57

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/11/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:22

Guia Eletrônica Enviada
01/11/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:36

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:55

Expedição de Ofício.
09/10/2024 13:55

Expedição de Ofício.
04/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:45

Trânsito em Julgado ao Réu
02/10/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:47

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:46

Expedição de Mandado.
18/09/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
26/07/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 18:55

Expedição de Mandado.
26/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 09:49

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 16:35

Expedição de Mandado.
23/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 17:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
22/05/2024 15:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 03:06:14, 2ª Vara.
17/05/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:16

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:11

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 16:42

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:38

Expedição de Mandado.
25/03/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 13:27

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:49

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 10:48

Juntada de Ofício
01/03/2024 10:48

Juntada de Ofício
01/03/2024 09:47

Expedição de Ofício.
27/02/2024 17:24

Expedição de Certidão.
22/02/2024 21:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 10:12

Expedição de Mandado.
22/11/2023 08:23

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 12:57

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 02:15:00, 2ª Vara.
04/10/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 07:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 16:57

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/09/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 16:00

Juntada de Mandado
13/07/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 15:37

Expedição de Mandado.
20/06/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 17:43

Expedição de Ofício.
19/06/2023 15:55

Evoluída a classe de 280 para 283
15/06/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:53

Conclusos para decisão
22/05/2023 07:45

Juntada de Petição de Denúncia
15/05/2023 10:52

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 08:58

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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