10/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008867-51.2022.8.26.0597 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Gás Brasiliano Distribuidora S/A - Agropecuária Iracema S/A - - Luiz Carlos Rodrigues - - MARIA CLÉLIA PAGOTO RODRIGUES -

Vistos.

Considerando que as partes discordaram do valor da indenização do laudo provisório e, no sopeso de que o valor a ser pago na desapropriação deve corresponder real e efetivamente ao do bem expropriado, de modo a garantir a justa indenização prevista no artigo 5º, XXIV, da CF/88, defiro a realização de perícia definitiva (art. 23 do Decreto-Lei nº 3.665/41).

Fixo como ponto controvertido o valor da justa indenização.

Assim, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Cível, nomeio perito Sérgio Abud.

Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias.

Após a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, ou decorrido o prazo para tal, cientifique-se o perito para que, no prazo de cinco dias, apresente proposta de honorários.

Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de cinco dias.

Havendo concordância das partes com o valor tal como estimado, desde já ficam arbitrados, intimando-se o autor/expropriante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deposite em juízo o valor correspondente.

Nessa hipótese, intime-se o perito para o início dos trabalhos, ficando deferido o levantamento em seu favor de 50% do valor depositado (art. 465, § 4º, CPC).

No caso de discordância das partes, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, CPC).

Laudo em trinta dias a contar do início dos trabalhos.

Após, vista às partes, facultando-se a elas manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Prestados eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito dos 50% restantes do valor depositado.

Intimem-se. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), HELENA PINHEIRO DELLA TORRE (OAB 200448/SP), JOSE ANTONIO LOVATO (OAB 103248/SP), JOSE ANTONIO LOVATO (OAB 103248/SP)
26/08/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 00:45

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/01/2025 20:45

Expedição de Mandado.
21/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
18/01/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 17:15

Conclusos para decisão
07/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 10:38

Conclusos para decisão
22/02/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 11:23

Conclusos para decisão
29/09/2023 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/09/2023 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/09/2023 10:38

Recebidos os autos do Outro Foro
28/09/2023 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/09/2023 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/09/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 15:30

Declarada incompetência
21/09/2023 15:24

Conclusos para despacho
14/09/2023 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 16:21

Decisão Determinação
21/08/2023 13:12

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 11:29

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 14:43

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 08:06

Expedição de Mandado.
14/04/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 13:50

Expedição de Mandado.
13/04/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 16:51

Decisão Determinação
10/04/2023 16:47

Conclusos para despacho
05/04/2023 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 16:03

Decisão Determinação
24/03/2023 13:22

Conclusos para despacho
22/03/2023 20:20

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2023 22:01

Juntada de Petição de contestação
22/02/2023 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 21:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 17:33

Nomeado Perito
17/01/2023 15:54

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:53

Conclusos para decisão
13/01/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 17:27

Determinada a Emenda à Petição Inicial
10/01/2023 17:21

Conclusos para despacho
23/12/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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