TJSP - 1008867-51.2022.8.26.0597
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008867-51.2022.8.26.0597 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Gás Brasiliano Distribuidora S/A - Agropecuária Iracema S/A - - Luiz Carlos Rodrigues - - MARIA CLÉLIA PAGOTO RODRIGUES -
Vistos.
Considerando que as partes discordaram do valor da indenização do laudo provisório e, no sopeso de que o valor a ser pago na desapropriação deve corresponder real e efetivamente ao do bem expropriado, de modo a garantir a justa indenização prevista no artigo 5º, XXIV, da CF/88, defiro a realização de perícia definitiva (art. 23 do Decreto-Lei nº 3.665/41).
Fixo como ponto controvertido o valor da justa indenização.
Assim, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Cível, nomeio perito Sérgio Abud.
Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias.
Após a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, ou decorrido o prazo para tal, cientifique-se o perito para que, no prazo de cinco dias, apresente proposta de honorários.
Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de cinco dias.
Havendo concordância das partes com o valor tal como estimado, desde já ficam arbitrados, intimando-se o autor/expropriante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deposite em juízo o valor correspondente.
Nessa hipótese, intime-se o perito para o início dos trabalhos, ficando deferido o levantamento em seu favor de 50% do valor depositado (art. 465, § 4º, CPC).
No caso de discordância das partes, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, CPC).
Laudo em trinta dias a contar do início dos trabalhos.
Após, vista às partes, facultando-se a elas manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Prestados eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito dos 50% restantes do valor depositado.
Intimem-se. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), HELENA PINHEIRO DELLA TORRE (OAB 200448/SP), JOSE ANTONIO LOVATO (OAB 103248/SP), JOSE ANTONIO LOVATO (OAB 103248/SP) -
26/08/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 10:44
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 20:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 02:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 15:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/04/2025 17:03
Juntada de Petição de Réplica
-
08/04/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 12:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2025 15:08
Juntada de Petição de contestação
-
19/03/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/02/2025 00:45
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 09:29
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
21/01/2025 20:45
Expedição de Mandado.
-
21/01/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
18/01/2025 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2024 17:15
Conclusos para decisão
-
07/08/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 12:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/07/2024 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2024 10:38
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 19:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 11:23
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 10:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/09/2023 10:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/09/2023 10:38
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/09/2023 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/09/2023 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/09/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 15:30
Declarada incompetência
-
21/09/2023 15:24
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 16:21
Decisão Determinação
-
21/08/2023 13:12
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 13:10
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2023 18:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2023 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 11:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/05/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 21:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2023 14:43
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 13:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2023 13:51
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 08:06
Expedição de Mandado.
-
14/04/2023 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2023 13:50
Expedição de Mandado.
-
13/04/2023 13:47
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/04/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 14:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2023 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2023 16:51
Decisão Determinação
-
10/04/2023 16:47
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 22:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2023 16:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/03/2023 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2023 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 16:03
Decisão Determinação
-
24/03/2023 13:22
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 20:20
Juntada de Petição de Réplica
-
08/03/2023 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2023 13:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/02/2023 13:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2023 22:01
Juntada de Petição de contestação
-
22/02/2023 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2023 21:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 13:59
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2023 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2023 17:33
Nomeado Perito
-
17/01/2023 15:54
Conclusos para despacho
-
17/01/2023 15:53
Conclusos para decisão
-
13/01/2023 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 17:27
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
10/01/2023 17:21
Conclusos para despacho
-
23/12/2022 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 23:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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