29/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004361-63.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Luis Danilo Rodrigues Gabrieli - - Caroline Medeiros dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) aos autores, sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença, conforme Lei n. 14.905/24.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)
28/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 20:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 13:07

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 04:30

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:25

Expedição de Carta.
20/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:03

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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