TJSP - 1000093-35.2025.8.26.0368

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000093-35.2025.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Luciana Fattore Monteiro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

CONTATO TELEFÔNICO.

TRANSAÇÃO ÚNICA VIA PIX.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 29.999,00.

RECURSO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO USO DE SENHA PESSOAL - PARTE AUTORA SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO - FATO CONFESSO - FORTUITO EXTERNO - REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO.IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - FRAUDE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - MENÇÃO EM SENTENÇA DE CULPA CONCORRENTE APENAS PARA AFASTAMENTO DO DANO MORAL - FALTA DE CAUTELA DA RECORRIDA - AUTORA RECEBEU LIGAÇÃO INFORMANDO TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR - ACATAMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO FUNCIONÁRIO E RELIZAÇÃO DA OPERAÇÃO RECLAMADA - INEXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE SISTÊMICA - CONDUTA PARTIU DA PRÓPRIA RECORRIDA - USO DE APLICATIVO CADASTRADO E SENHA - TRANSFERÊNCIA ÚNICA E INSTANTÂNEA VIA PIX - ALÉM DISSO, INEXISTENTE REITERAÇÃO DE OPERAÇÕES PARA PRONTA VERIFICAÇÃO DA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COM VISTA AO BLOQUEIO DA CONTA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Karen Pinhatti (OAB: 323051/SP) - Michel Chioda Russi (OAB: 341648/SP) - 16º Andar, Sala 1607