09/09/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009745-96.2020.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Josuel Sebastião de Lima - - Cristina Sotero de Lima - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -

Vistos.

O feito encontra-se em fase de instrução.

A petição inicial delimita o pedido a duas áreas contíguas, identificadas como "lote 2H", correspondente à residência com 91,36 m², e "lote 2G", descrito como a garagem, com 25,79 m².

A modalidade de usucapião especial urbana, prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil, possui como requisito essencial a utilização do imóvel para fins de moradia do possuidor ou de sua família.

Considerando que a prova documental acostada pelos autores, notadamente as contas de consumo, parece referir-se à unidade "lote 2H", e tendo em conta as alegações da ré sobre a utilização da garagem como ponto comercial (fl. 135), torna-se imprescindível a comprovação específica da destinação conferida ao "lote 2G".

A utilização de imóvel para fins que exclusivamente comerciais obsta o reconhecimento da usucapião na modalidade especial.

Posto isto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos e apresente provas documentais que comprovem, de forma inequívoca, a destinação do "lote 2G".

Intime-se - ADV: ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), LUIS ANTONIO DANTAS (OAB 115309/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP)
27/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 10:13

Conclusos para julgamento
30/06/2025 08:03

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:39

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
22/01/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:13

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2024 10:49

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:33

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:51

Juntada de Petição de Contra-razões
12/03/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 08:57

Ato ordinatório
21/02/2024 21:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:34

Julgada improcedente a ação
30/10/2023 16:54

Conclusos para julgamento
30/10/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 06:44

Expedição de Certidão.
12/10/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
30/08/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
28/08/2023 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:39

Ato ordinatório
24/07/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 11:27

Conclusos para decisão
10/07/2023 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 10:31

Conclusos para decisão
19/06/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 16:47

Expedição de Certidão.
23/03/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 17:29

Conclusos para decisão
18/03/2023 06:41

Expedição de Certidão.
09/03/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 09:36

Expedição de Carta.
08/03/2023 09:36

Expedição de Carta.
08/03/2023 09:36

Expedição de Carta.
08/03/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 17:51

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:36

Ato ordinatório
01/03/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 16:46

Conclusos para decisão
24/01/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 06:42

Expedição de Certidão.
01/12/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 15:15

Expedição de Certidão.
29/11/2022 15:02

Expedição de Certidão.
29/11/2022 15:02

Expedição de Certidão.
29/09/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 23:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 13:58

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:54

Conclusos para decisão
11/08/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 15:04

Expedição de Certidão.
20/05/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 13:01

Conclusos para decisão
10/05/2022 08:16

Conclusos para despacho
30/03/2022 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 18:58

Expedição de Certidão.
17/12/2021 11:32

Decisão
15/12/2021 09:56

Conclusos para despacho
30/11/2021 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 02:39

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 18:50

Expedição de Certidão.
10/11/2021 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 13:16

Decisão
10/11/2021 11:14

Conclusos para despacho
29/10/2021 04:03

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2021 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2021 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2021 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2021 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 06:33

Expedição de Certidão.
27/08/2021 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 13:39

Expedição de Certidão.
17/08/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 14:26

Expedição de Certidão.
16/08/2021 14:20

Expedição de Carta.
16/08/2021 14:20

Expedição de Carta.
16/08/2021 14:19

Expedição de Carta.
16/08/2021 14:04

Ato ordinatório
24/05/2021 10:21

Expedição de Certidão.
22/05/2021 06:36

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2021 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 19:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2021 04:35

Suspensão do Prazo
19/04/2021 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 17:52

Juntada de Petição de contestação
04/04/2021 22:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2021 09:20

Suspensão do Prazo
22/03/2021 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 06:53

Expedição de Certidão.
10/03/2021 11:14

Expedição de Carta.
10/03/2021 10:49

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 06:59

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 12:42

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 12:39

Expedição de Certidão.
08/03/2021 12:39

Expedição de Certidão.
08/03/2021 12:37

Expedição de Certidão.
05/03/2021 18:49

Recebida a Petição Inicial
04/03/2021 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 09:21

Conclusos para despacho
16/02/2021 23:51

Suspensão do Prazo
29/01/2021 07:17

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2021 17:33

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/01/2021 12:55

Conclusos para despacho
06/01/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4009030-45.2013.8.26.0451

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Trinox Industria e Comercio LTDA

Advogado: Fernando Xavier Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2013 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1001271-25.2025.8.26.0366

Residencial Arezzo

Duires Lauton dos Santos

Advogado: Kathleen Molkenthim Krevoruczka

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1003324-70.2025.8.26.0562

Lucinda Santos Prudencio

Plano de Saude Ana Costa LTDA

Advogado: Juliano Oliveira Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 06:00

Exibir Processo

Processo nº 1066244-88.2024.8.26.0506

Fotofilm Producoes e Eventos

Nathaly Ludmila Mendes Damiao

Advogado: Emerson Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 19:14

Exibir Processo

Processo nº 1009745-96.2020.8.26.0127

Josuel Sebastiao de Lima

Sonia Maria Fernandes

Advogado: Adriano Hisao Moyses Kawasaki

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2024 12:15

Exibir Processo