28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002104-91.2019.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar os réus, ANTONIO PAULISTA DOS SANTOS e LUCIANA ANACLETO, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 87.221,86 (oitenta e sete mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros legais de mora a contar da citação.

Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024).

Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO (OAB 308661/SP)
27/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:35

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 16:19

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 08:45

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:28

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2024 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 16:56

Expedição de Mandado.
10/06/2024 16:56

Expedição de Mandado.
10/06/2024 16:56

Expedição de Mandado.
07/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 05:01

Juntada de Certidão
27/05/2024 05:01

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:52

Expedição de Carta.
24/05/2024 08:52

Expedição de Carta.
23/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:10

Expedição de Carta.
23/02/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 15:35

Conclusos para decisão
11/11/2023 22:13

Suspensão do Prazo
10/11/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
02/07/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 10:47

Expedição de Certidão.
12/01/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2022 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/12/2022 09:24

Conclusos para decisão
22/12/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 16:16

Expedição de Certidão.
14/06/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 10:45

Expedição de Certidão.
21/03/2022 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 12:42

Expedição de Mandado.
15/02/2022 12:42

Expedição de Mandado.
14/02/2022 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 08:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2022 22:21

Suspensão do Prazo
26/01/2022 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 13:38

Expedição de Mandado.
12/01/2022 13:37

Expedição de Mandado.
12/01/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 19:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2021 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2021 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2021 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2021 22:56

Suspensão do Prazo
26/05/2021 14:24

Expedição de Mandado.
26/05/2021 14:24

Expedição de Mandado.
26/05/2021 14:24

Expedição de Mandado.
18/05/2021 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2021 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 06:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 06:22

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2020 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 07:08

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2020 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2020 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2020 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2020 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2020 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2020 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2020 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2020 19:43

Expedição de Carta.
01/09/2020 19:43

Expedição de Carta.
01/09/2020 19:43

Expedição de Carta.
01/09/2020 19:43

Expedição de Carta.
01/09/2020 19:43

Expedição de Carta.
01/09/2020 19:43

Expedição de Carta.
01/09/2020 19:43

Expedição de Carta.
31/08/2020 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2020 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 06:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020 21:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2020 21:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 21:34

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 07:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2020 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2020 17:30

Decisão
01/07/2020 17:02

Conclusos para decisão
30/06/2020 17:44

Conclusos para despacho
22/06/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 07:19

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2020 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2020 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2020 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2020 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2020 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2020 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2020 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2020 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2020 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2020 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2020 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2020 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2020 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2020 15:12

Expedição de Carta.
24/03/2020 15:12

Expedição de Carta.
24/03/2020 15:12

Expedição de Carta.
24/03/2020 15:12

Expedição de Carta.
24/03/2020 15:11

Expedição de Carta.
24/03/2020 15:11

Expedição de Carta.
24/03/2020 15:11

Expedição de Carta.
24/03/2020 15:11

Expedição de Carta.
24/03/2020 15:11

Expedição de Carta.
24/03/2020 15:11

Expedição de Carta.
24/03/2020 15:11

Expedição de Carta.
24/03/2020 15:11

Expedição de Carta.
17/03/2020 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2020 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2020 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2020 14:09

Suspensão do Prazo
30/01/2020 08:51

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 08:33

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 18:18

Decisão
22/10/2019 16:24

Conclusos para decisão
27/09/2019 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 08:40

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2019 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2019 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2019 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2019 17:28

Expedição de Mandado.
19/08/2019 17:28

Expedição de Mandado.
16/08/2019 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2019 01:17

Suspensão do Prazo
12/07/2019 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 08:36

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2019 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2019 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2019 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2019 10:19

Expedição de Carta.
25/03/2019 10:19

Expedição de Carta.
21/03/2019 15:27

Recebida a Petição Inicial
21/03/2019 12:26

Conclusos para despacho
14/03/2019 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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