16/08/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:23

Realizado cálculo de custas
05/08/2024 19:02

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2024 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 17:41

Julgamento Sem Resolução de Mérito
12/03/2024 19:15

Conclusos para julgamento
12/03/2024 14:14

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 16:30

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:24

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:40

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP), Gisele Lopes de Oliveira (OAB 226125/SP), Lilian Sousa Nakao (OAB 343015/SP), Daniel da Cruz Carvalho (OAB 50045/PR), Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho (OAB 80482/PR) Processo 1010366-19.2023.8.26.0344 - Monitória - Reqte: Associação de Ensino de Marília Ltda - Reqda: Ana Carolina Felício Menezes - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte requerida. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.

Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal.

Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?.

R.

Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado.

Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais.

Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês.

O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado).

E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso.

No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte requerida, a juntada de: 1-cópia de sua última declaração de bens e de renda prestada à Receita Federal; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários que indiquem endividamento.

Desde já, fica a parte requerida, advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC).

Recebo os embargos, com suspensão da eficácia do mandado inicial (art.702, § 4º, do CPC). À impugnação pela parte embargada, no prazo de 15 dias (art.702, § 5º, do CPC).

Int.
29/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:13

Conclusos para decisão
14/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
25/07/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2023 17:44

Expedição de Carta.
12/07/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 15:39

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/07/2023 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 18:06

Conclusos para decisão
30/06/2023 17:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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