TJSP - 1503898-59.2020.8.26.0320
1ª instância - 02 Criminal de Limeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 13:01
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 13:01
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 11:22
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
28/08/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:14
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
20/08/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1503898-59.2020.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LEANDRO ROBERTO DA SILVA -
Vistos.
Verifico que o trânsito em julgado, para a Acusação, se deu antes de 25 de dezembro de 2024 e o valor em cobrança não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (Art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada no DOU de 29 de março de 2012 - R$ 20.000,00).
Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público, CONCEDO o Indulto e DECLARO extinta a pena de multa imposta ao(à) sentenciado(a), nos termos do art. 12, inciso I do Decreto nº. 12.338/2024.
Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Após o cumprimento de todas as determinações anteriores, bem como as devidas comunicações de praxe quanto à extinção da pena de multa, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP) -
19/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 09:16
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
23/07/2025 15:20
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 14:03
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
16/07/2025 10:21
Guia Eletrônica Enviada
-
16/07/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/07/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 13:44
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 13:43
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 13:42
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
04/07/2025 14:13
Guia Eletrônica Rejeitada
-
02/07/2025 10:18
Guia Eletrônica Enviada
-
02/07/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 13:07
Expedição de Ofício.
-
01/07/2025 13:07
Expedição de Ofício.
-
01/07/2025 08:35
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 16:56
Expedição de Carta.
-
30/06/2025 16:54
Expedição de Carta.
-
30/06/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 08:15
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 15:29
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
08/04/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
08/04/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 12:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 04:41
Suspensão do Prazo
-
04/12/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2024 10:13
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 09:53
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
08/01/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
22/12/2023 10:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/12/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 14:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2023 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
03/10/2023 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2023 14:59
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
02/10/2023 14:52
Juntada de Mandado
-
02/10/2023 14:52
Juntada de Mandado
-
28/09/2023 13:01
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 15:02
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 15:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 15:02
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
-
30/08/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 09:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2023 09:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/08/2023 17:00
Juntada de Certidão
-
21/08/2023 08:40
Juntada de Mandado
-
21/08/2023 08:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2023 18:44
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 18:43
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 18:43
Expedição de Mandado.
-
08/08/2023 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 10:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2023 15:57
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2023 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
-
19/07/2023 19:35
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
12/07/2023 11:53
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 11:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/07/2023 11:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/07/2023 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 10:02
Expedição de Mandado.
-
23/06/2023 13:19
Protocolo Juntado
-
23/06/2023 11:03
Expedição de Mandado.
-
23/06/2023 10:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2023 16:27
Conclusos para despacho
-
03/06/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 13:50
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2023 14:01
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 13:57
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 13:34
Expedição de Ofício.
-
30/03/2023 13:33
Expedição de Ofício.
-
30/03/2023 13:33
Expedição de Ofício.
-
29/03/2023 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/03/2023 15:16
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 17:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 09:28
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2023 09:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/02/2023 18:26
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 17:09
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 17:09
Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
-
03/02/2023 17:36
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 10:18
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 10:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2023 00:20
Conclusos para despacho
-
01/02/2023 00:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/01/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 10:20
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2023 10:19
Juntada de Ofício
-
23/01/2023 10:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/12/2022 04:28
Suspensão do Prazo
-
30/11/2022 02:19
Suspensão do Prazo
-
22/11/2022 11:34
Expedição de Ofício.
-
22/11/2022 10:17
Expedição de Mandado.
-
22/11/2022 10:01
Expedição de Mandado.
-
09/11/2022 11:55
Evoluída a classe de 279 para 283
-
09/11/2022 11:04
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 11:04
Recebida a denúncia
-
04/11/2022 09:49
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 11:16
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/10/2022 12:23
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 12:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2022 12:22
Juntada de Certidão
-
27/10/2022 12:16
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 10:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2022 11:41
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 11:55
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 11:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2022 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 18:18
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2022 16:59
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 14:16
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2022 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 18:00
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2022 16:47
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 13:33
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 13:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2022 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 17:48
Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2022 16:43
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 13:01
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 13:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2022 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 17:57
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2022 16:49
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 15:42
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2022 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 18:47
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 17:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2022 17:44
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 12:33
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 12:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2022 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 12:29
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2022 11:14
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 17:07
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 17:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2022 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 18:01
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2022 16:49
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 13:31
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 13:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2022 12:37
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 12:37
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 12:37
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/01/2022 11:29
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/01/2022 11:28
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/01/2022 11:26
Expedição de Certidão.
-
17/12/2021 12:41
Expedição de Certidão.
-
17/12/2021 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/12/2021 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2021 05:15
Suspensão do Prazo
-
17/11/2021 10:39
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2021 09:23
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 10:08
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2021 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2021 14:23
Expedição de Certidão.
-
13/10/2021 13:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2021 13:14
Expedição de Certidão.
-
13/10/2021 08:35
Expedição de Certidão.
-
13/10/2021 08:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2021 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 13:44
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 12:40
Concedida a Dilação de Prazo
-
20/09/2021 11:50
Conclusos para despacho
-
31/08/2021 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 11:32
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2021 14:10
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2021 16:38
Expedição de Certidão.
-
18/07/2021 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2021 15:29
Expedição de Certidão.
-
13/07/2021 08:02
Expedição de Certidão.
-
13/07/2021 08:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2021 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2021 14:30
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 13:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2021 13:25
Expedição de Certidão.
-
02/06/2021 16:37
Expedição de Certidão.
-
02/06/2021 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2021 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2021 13:56
Expedição de Certidão.
-
29/04/2021 12:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2021 12:48
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 12:55
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 12:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2021 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 02:52
Suspensão do Prazo
-
25/03/2021 15:41
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2021 14:29
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 16:45
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2021 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2021 12:10
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 10:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2021 10:55
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 09:04
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 09:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2021 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2021 18:28
Expedição de Certidão.
-
18/01/2021 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2021 16:46
Expedição de Certidão.
-
15/01/2021 16:40
Expedição de Certidão.
-
15/01/2021 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2021 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2020 13:46
Expedição de Certidão.
-
15/12/2020 12:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2020 12:23
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 15:19
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2020 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2020 12:20
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2020 11:01
Expedição de Certidão.
-
11/11/2020 11:38
Expedição de Certidão.
-
11/11/2020 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2020 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2020 08:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2020
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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