04/09/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2024 06:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2024 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2024 06:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2024 08:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2024 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2024 06:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 16:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 06:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2024 07:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2024 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 15:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 08:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2023 06:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/11/2023 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 18:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 14:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/08/2023 06:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique Hideaki Tamura Sacomani (OAB 289339/SP) Processo 1002331-21.2023.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Haroldo Carlos Defávere -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeiram as partes o que de direito.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que, se o caso, os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
15/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 06:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 12:23

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2023 06:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 10:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2023 07:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 16:13

Julgado procedente o pedido
14/04/2023 09:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2023 06:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 06:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2023 08:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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