09/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039707-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Kleber Moreira Abe - - Sandra Akemi Nisio Abe - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito 5B1087878 e 1DE2699591 ao real condutor do veículo, qual seja SANDRA AKEMI NISIO ABE.

Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata transferência da pontuação e suspensão da penalidade imposta.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)
29/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 01:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:20

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 13:32

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2025 16:45

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 04:45:56, Núcleo Especializado de Justiç.
29/07/2025 13:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/07/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 01:30:00, CEJUSC PROCESSUAL FAZENDA PÚBL.
01/07/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 11:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/06/2025 20:50

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:53

Não confirmada a citação eletrônica
29/05/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:12

Expedição de Mandado.
29/05/2025 13:12

Expedição de Mandado.
29/05/2025 13:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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