03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004040-28.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Firmino Moreira de Jesus - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal,e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da ReceitaFederal.

São Paulo, 01 de setembro de 2025 - ADV: LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB 387454/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP)
02/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:56

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:43

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:33

Julgada improcedente a ação
21/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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