TJSP - 1036789-90.2024.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036789-90.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Aristides Xavier de Brito - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

SUCUMBÊNCIA PARCIAL EM AMBOS OS GRAUS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, COM O OBJETIVO DE INCLUIR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

A PARTE EMBARGADA FOI PARCIALMENTE VENCIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO OBTEVE ÊXITO EM SEGUNDO GRAU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU E DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE SÃO DEVIDOS QUANDO A PARTE SUCUMBE INTEGRALMENTE NAS DUAS INSTÂNCIAS.EM HIPÓTESES DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU E MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEGUNDO GRAU, NÃO SE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICA CORRETAMENTE ESSA INTERPRETAÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PARTE PARCIALMENTE VENCIDA EM PRIMEIRO GRAU, CUJO RECURSO INOMINADO NÃO É PROVIDO, NÃO DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 2.

OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS SOMENTE SÃO DEVIDOS QUANDO HÁ SUCUMBÊNCIA TOTAL E EM AMBAS AS INSTÂNCIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1003266-24.2024.8.26.0038, REL.

DES.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 14.08.2025.

TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1027270-63.2024.8.26.0576, REL.

DES.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 14.08.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - 16º Andar, Sala 1607