TJSP - 1033696-11.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033696-11.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Luciana Aparecida Arruda Almeida Alves - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

POLICIAL MILITAR.

DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE ANALISOU QUESTÃO DIVERSA DA CONTROVÉRSIA CENTRAL, A QUAL DIZIA RESPEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS A POLICIAL MILITAR A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM).

ANULADO O ACÓRDÃO EMBARGADO, PASSOU-SE AO EXAME DO RECURSO INOMINADO DA RÉ, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HAVIA AFASTADO A RETENÇÃO DO IMPOSTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE DEJEM POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO PRETENDE O AUTOR COM BASE NA REDAÇÃO ATUAL DA LEI ESTADUAL, OU REMUNERATÓRIA, HIPÓTESE EM QUE INCIDE O IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.449.987/SP, NÃO TRATOU DA QUESTÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DA VERBA, MAS SIM DA POSSIBILIDADE DE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AMPLIAR O ROL DE MATÉRIAS SUJEITAS À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP, AO JULGAR O PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053, FIXOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A DEJEM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.

A VERBA EM QUESTÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DERIVADO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO EXTRAORDINÁRIO, INCIDINDO, PORTANTO, O IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN. À LUZ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE IMPOSTO DE RENDA (LEI Nº 4.506/1964 E LEI Nº 7.713/1988), A TRIBUTAÇÃO SOBRE VERBAS COMO A DEJEM É INAFASTÁVEL.

IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, E RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM), PREVISTA NA LCE Nº 1.227/2013, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, AINDA QUE LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISPONHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2.

A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA VERBA PARA FINS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 22, I; CTN, ART. 43; LEI Nº 4.506/1964, ART. 16; LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, II; CPC/2015, ART. 927, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 463; TJSP, PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053, REL.

DES.

SERGIO LUDOVICO MARTINS, J. 12.05.2023; STF, ARE 1.449.987/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020244-15.2019.8.26.0309, REL.

DES.

FRANCISCO BIANCO, J. 22.07.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1060721-72.2019.8.26.0053, REL.

DES.

SIDNEY DA SILVA BRAGA, J. 14.08.2020; STJ, PETIÇÃO Nº 6.243, REL.

MIN.

ELIANA CALMON, J. 24.09.2008.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda Juliana Costa da Silva (OAB: 415957/SP) - 16º Andar, Sala 1607