30/07/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2025 13:18

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:30

Julgada improcedente a ação
12/02/2025 15:53

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:42

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 18:54

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:53

Expedição de Mandado.
11/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/11/2024 12:21

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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