06/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029532-28.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Andre Luis Silva Ribeiro e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

PROVIMENTO. I.

CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA BUSCA O RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, QUE RECONHECEU O DIREITO DOS POLICIAIS MILITARES À READEQUAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE ATIVA E NA VIABILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCORPORADO AO SALÁRIO BASE, CONFORME DETERMINADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEGITIMIDADE ATIVA É EXTRAORDINÁRIA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ART. 5º, LXX, DA CF. 4.

A TURMA ESPECIAL DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI FIXOU QUE É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A LEGITIMIDADE ATIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO É EXTRAORDINÁRIA, DISPENSANDO FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PROPONENTE. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI 9.099/1995, ART. 46 E 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; CPC, ART. 240, 926 E 927. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caroline Silva Ferreira (OAB: 399469/SP) - Valdivino Ferreira Junior (OAB: 450802/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:26

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 21:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 21:52

Julgado Virtualmente
21/08/2025 23:17

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:20

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:47

Distribuído por sorteio
01/08/2025 08:51

Processo Cadastrado
30/07/2025 10:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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