03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005764-27.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odessea Pratavieira - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Em face da Sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vez que não há condenação principal e o proveito econômico equivalente ao valor da causa.

Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões.

Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos de imediato, pois a sentença é de improcedência e a parte autora é beneficiária da gratuidade, não havendo, portanto, o que se executar.

PRI - ADV: LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
02/09/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:28

Julgada improcedente a ação
22/08/2025 17:36

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:59

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:28

Remetido ao DJE para Republicação
03/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:17

Remetido ao DJE para Republicação
27/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
22/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 22:05

Expedição de Carta.
19/05/2025 19:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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