12/09/2025 11:03

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001821-58.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mara Aparecida Maia Bragheto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Manifeste-se a parte requerida sobre o pedido de habilitação de págs.235/245, no prazo de dez dias.

Intime-se. - ADV: WAGNER MANZATTO DE CASTRO (OAB 108111/SP), BRUNO BRAGHETO DA SILVA (OAB 459781/SP)
28/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001821-58.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mara Aparecida Maia Bragheto - Não há preliminares a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos relevantes para a decisão do mérito: 1- a necessidade do medicamento descrito na petição inicial; 2- ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Ônus da prova: na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, nada existindo nos autos que justifique eventual inversão.

Diante do atual entendimento dos Tribunais Superiores, entendo necessário para o julgamento da demanda a consulta técnica junto ao NAT-Jus/SP.

Assim, considerando a disponibilidade da funcionalidade NAT-Jus, providencie a z.

Serventia, o envio de e-mail ao NAT-Jus, solicitando-se a emissão de análise técnica sobre o pedido constante na inicial, em especial, sobre os seguintes questionamentos: a) há prova de imprescindibilidade e de eficácia dos medicmentos pleiteados na inicial para tratamento de doença que acomete a parte autora?; b) os medicamentos pleiteados pela parte autora são os únicos capazes de eventualmente proporcionar diminuir os efeitos da doença?; c) há medicamentos constantes das listas oficiais de dispensação e dos protocolos de intervenção terapêutica do SUS que possam atingir finalidade semelhante? Instrua-se o e-mail com cópia da presente decisão, providenciando-se o envio da petição inicial e dos documentos que a acompanham além de senha para acesso ao processo pelo NAT-Jus, se necessário.

Com a resposta do NAT-Jus, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias; e, após ao Ministério Público para parecer final.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: BRUNO BRAGHETO DA SILVA (OAB 459781/SP)
21/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:38

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
11/05/2025 02:14

Suspensão do Prazo
26/04/2025 08:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:48

Ato ordinatório
19/02/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 19:52

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:24

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:51

Expedição de Mandado.
19/09/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:20

Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 10:46

Conclusos para decisão
18/09/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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