TJSP - 0000261-27.2019.8.26.0154

1ª instância - Vara das Execucoes Criminais e da Infancia e da Juventude da Comarca de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZEQUIEL DOURADO

CPF *83.***.*11-23

Advogados

SERGIO ALBERTO DA SILVA

OAB: 184499/SP

CPF *86.***.*20-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000261-27.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - EZEQUIEL DOURADO - Pelo exposto, com fulcro no artigo 9º, inciso VIII do Decreto Presidencial n.º 12.338 de 2024, julgo procedente o pedido de indulto, e, por consequência, declaro EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta a EZEQUIEL DOURADO em relação ao processo criminal nº 0000558-79.2018.8.26.0603 da 2ª Vara Criminal do Foro de Araçatuba quanto ao delito previsto no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

    No mais, ante o cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06), julgo extinta a pena privativa imposta ao sentenciado EZEQUIEL DOURADO, e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE referente ao processo criminal nº 1501061-89.2019.8.26.0603 da 2ª Vara Criminal do Foro de Araçatuba. - ADV: SÉRGIO ALBERTO DA SILVA (OAB 184499/SP)

  • 19/08/2025 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 08:34

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 22/07/2025 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2025 03:58

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2024 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2024 07:45

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2024 00:06

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2024 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 00:15

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/08/2023 00:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/08/2023 00:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/08/2023 00:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/08/2023 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/08/2023 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/08/2023 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/08/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 14:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/08/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 15:02

    Concedida Progressão de regime

  • 30/05/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 16:18

    Concedida Progressão de regime

  • 04/05/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 11:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/04/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2022 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 14:29

    Concedida Progressão de regime

  • 25/03/2022 08:20

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/03/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2021 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 30/07/2021 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 17:56

    Mudança de Classe Processual

  • 15/04/2021 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 03:53

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 15:48

    Homologado o Cálculo

  • 22/03/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 19:38

    Revogado o Livramento Condicional

  • 15/03/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2021 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 19:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2021 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2021 18:54

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2020 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 23:46

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2020 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 15:15

    Decisão

  • 22/10/2020 16:04

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 03:11

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2020 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 15:56

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 21/09/2020 09:41

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 09:55

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2020 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 02/09/2020 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2020 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 16:46

    Homologado o Cálculo

  • 03/08/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2020 15:53

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 16:09

    Unificação e Soma de Penas

  • 09/07/2020 15:17

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 12:48

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2020 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2020 22:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2020 22:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2020 20:08

    Apensado ao processo

  • 07/04/2020 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 17:25

    Decisão

  • 07/04/2020 09:53

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 00:44

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2020 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2020 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/03/2020 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2020 22:56

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 22:47

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2020 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2020 04:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2020 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2020 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2019 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2019 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2019 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2019 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2019 21:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2019 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2019 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2019 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2019 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2019 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2019 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2019 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2019 09:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/07/2019 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/07/2019 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/07/2019 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2019 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2019 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2019 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 14:25

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2019 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2019 17:45

    Decisão

  • 11/07/2019 14:59

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 14:37

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 14:34

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2019 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2019 11:33

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/06/2019 11:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/06/2019 11:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/06/2019 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/06/2019 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/06/2019 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2019 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 10:06

    Concedido o Livramento Condicional

  • 14/06/2019 14:25

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 15:35

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2019 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2019 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 10:11

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 11/06/2019 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 16:40

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 15:53

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2019 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2019 19:25

    Processo Entranhado

  • 05/06/2019 19:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/06/2019 16:29

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 17:36

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 08/05/2019 17:35

    Homologado o Cálculo

  • 08/05/2019 13:56

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2019 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2019 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2019 16:08

    Processo Entranhado

  • 25/04/2019 16:07

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/04/2019 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2019 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2019 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2019 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2019 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2019 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2019 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2019 18:22

    Concedida Progressão de regime

  • 20/02/2019 13:35

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 16:09

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2019 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2019 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2019 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 14:21

    Decisão

  • 04/02/2019 11:15

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 09:28

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2019 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2019 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2019 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2019 12:28

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2019 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2019 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2019 12:16

    Processo Entranhado

  • 30/01/2019 12:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/01/2019 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 18:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2019 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2019 18:58

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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