05/09/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001134-42.2025.8.26.0566 (processo principal 1008481-80.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ismael Humberto de Oliveira - Banco do Brasil S/A - - Banco Agibank S/A. - - Facta Financeira S.A. e outros -

Vistos.

Fls. 194/195: A exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco Agibank, versando sobre excesso de execução, foi rejeitada por preclusão, conforme decisão de fls. 179/182, tendo sido determinado às partes executadas que comprovassem o pagamento do saldo devedor remanescente.

O Banco Agibank efetuou depósito parcial no valor de R$ 4.808,58 (fl. 193), permanecendo, contudo, saldo pendente de R$ 9.646,28.

Diante da inércia quanto à quitação integral, houve determinação de bloqueio via sistema SISBAJUD, que resultou na constrição de R$ 33.761,98 nas contas da corré FACTA FINANCEIRA S.A.

Esta, por sua vez, apresentou petição alegando quitação integral da obrigação e pleiteando a nulidade da constrição judicial, sustentando excesso de execução.

Contudo, tais alegações não prosperam.

A controvérsia quanto ao valor da execução foi definitivamente solucionada pela decisão anterior, que afastou a tese de excesso e reconheceu a preclusão da matéria, sendo incontroverso que a obrigação possui natureza solidária.

Nos termos do art. 275 do Código Civil, a solidariedade passiva autoriza o credor a exigir de qualquer dos coobrigados o pagamento total da dívida, permanecendo os demais responsáveis pelo saldo até a efetiva quitação.

Assim, ainda que a executada FACTA tenha efetuado pagamento anterior, eventual valor remanescente permanece exigível dela, especialmente diante da ausência de prova de quitação integral por parte de todos os coexecutados.

Em razão disso, INDEFIRO o pedido para liberação dos valores, e determino a transferência à conta judicial do valor de R$ 9.646,28, correspondente ao saldo devedor efetivo, liberando-se a quantia excedente em favor da executada FACTA FINANCEIRA S.A.

Assim, estando satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor do exequente, referente aos valores depositados e transferidos judicialmente, observando-se as informações de fl. 203.

No mais, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, determino à parte executada efetuar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 845,61 (guia DARE cód. 230-6), no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa.

Na inércia, inscreva-se.

Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROBERTO FERRARI FILHO (OAB 356541/SP), TATYANE COITO FERRARI (OAB 357478/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:34

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 13:52

Conclusos para julgamento
03/09/2025 13:51

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:18

Conclusos para decisão
02/09/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001134-42.2025.8.26.0566 (processo principal 1008481-80.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ismael Humberto de Oliveira - Banco do Brasil S/A - - Banco Agibank S/A. - - Facta Financeira S.A. e outros - Fls. 194/195: Manifeste-se o exequente sobre o pedido de desbloqueio, no prazo de 72 horas. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), TATYANE COITO FERRARI (OAB 357478/SP), ROBERTO FERRARI FILHO (OAB 356541/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)
01/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:31

Bloqueio/penhora on line
20/08/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 19:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
07/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
31/07/2025 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:12

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:58

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 08:24

Conclusos para despacho
03/07/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 10:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 10:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 10:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 22:17

Bloqueio/penhora on line
03/06/2025 14:26

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:40

Suspensão do Prazo
30/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 22:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
09/04/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:01

Publicação de Edital Juntada
08/03/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:45

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025 22:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:01

Mudança de Magistrado
24/02/2025 12:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003268-97.2024.8.26.0462

Cocamar Cooperativa Agroindustrial

Marcelo Alves de Almeida

Advogado: Geandro de Oliveira Fajardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2021 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1000239-31.2015.8.26.0076

Tatiani dos Santos Alves

Joao Alves

Advogado: Joao Victor Rosa Braghin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2015 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1021699-94.2025.8.26.0053

Aminadab Lima do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Munyr Ahmad Hammoud

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1000062-59.2025.8.26.0515

Fernando Bremm

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lourival Casemiro Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 23:56

Exibir Processo

Processo nº 0002722-23.2025.8.26.0554

Fundacao Santo Andre

Fernanda Aparecida de Oliveira

Advogado: Luciana Fernanda de Azevedo Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2019 18:06

Exibir Processo