03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029775-97.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tayana Barradas Mesquita - Banco Bradesco S.A. -

Vistos. 1- Fls. 221: Recebo os embargos e os acolho para sanar a omissão apontada na sentença ora embargada.

Em relação aos danos morais, acrescento a seguinte fundamentação: "Quanto ao pedido de indenização por danos morais, registro que o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à má prestação dos serviços.

Neste sentido, a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes ou o registro de protesto indevido perante cartório na hipótese de não haver qualquer dívida ou relação material com o fornecedor, é ato ilícito caracterizador do dano moral.

Em acréscimo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, desnecessária a comprovação da extensão do dano aos direitos da personalidade, pois este é considerado presumido. (AgRg no AREsp 764.776/PR, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) O arbitramento de indenização deve significar a compensação à vítima, ainda que precária (porque a dor e o sofrimento não se contabilizam), e concomitantemente servir como fator inibitório ao causador do dano, de modo a dissuadi-lo de novas desatenções para com os consumidores.

Em outros termos: a reparação visa de um lado amenizar o sofrimento da vítima pela compensação financeira, ainda que mínima; e de outro, tem por escopo punir exemplarmente o ofensor, para que ele seja desestimulado a incidir novamente na conduta ilícita.

Portanto, à luz de tais critérios, tenho que compensada estará o autor, quanto à lesão jurídica de que padeceu, com o pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que por certo servirá de advertência e de fator dissuasório de nova atuação semelhante por parte do réu".

E o respectivo acréscimo no dispositivo da sentença: "(iv) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, acrescido de correção monetária conforme Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça)" 2- Ao requerido para que, caso seja de seu interesse, retifique o recurso interposto em 15 dias.

Ultrapassado o prazo, com ou sem alterações, vista à parte requerida para contrarrazões no mesmo prazo.

Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GÉSSICA GUIMARÃES SANTOS (OAB 352187/SP)
02/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:54

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:57

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 08:52

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 04:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 17:18

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:10

Expedição de Carta.
18/11/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 04:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 04:26

Juntada de Certidão
22/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:56

Expedição de Carta.
21/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:01

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 10:54

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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