05/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:11

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016792-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1026390-10.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Murilo Luiz Bertelli - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA -

Vistos.

Trata-se de manifestação da parte executada às fls. 134/138, em que requer, em síntese, seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer, com a consequente extinção deste incidente, com fundamento no art. 924, II, CPC.

O exequente se manifestou às fls. 139.

Decido.

Razão não assiste ao executado.

Em que pese a manifestação do exequente às fls. 113/116 informando a reativação da conta, observo que o executado foi intimado acerca da decisão liminar em 15/04/2025, conforme documentos de fls. 115/116.

Assim, o prazo de 48 horas fixado para o cumprimento da obrigação de fazer se encerrou em 17/04/2025, mas o cumprimento só ocorreu efetivamente em 06/08/2025.

Em decorrência disso, deverá incidir a multa fixada na decisão liminar, no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00.

Nesse sentido, considerando que a referida multa incidiu por 110 dias, seria devida a multa de R$ 55.000,00.

Mas, considerando o limite fixado na decisão liminar, é devido o valor de R$ 10.000,00.

Ante o exposto, reconheço o cumprimento da obrigação de fazer, mas deixo de extinguir o presente incidente com fundamento no art. 924, II, CPC, eis que ainda está pendente o pagamento das astreintes.

Intime-se a parte executada para realizar o depósito do valor devido, no prazo de quinze dias.

Na inércia, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias.

Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)
28/08/2025 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:01

Decisão Determinação
28/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:58

Decisão Determinação
13/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:23

Decisão Determinação
25/07/2025 11:44

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:21

Decisão Determinação
11/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 00:54

Decisão Determinação
03/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
03/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 05:30

Decisão Determinação
01/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:52

Decisão Determinação
24/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:45

Decisão Determinação
10/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:35

Decisão Determinação
23/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:13

Decisão Determinação
19/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:19

Decisão Determinação
09/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:09

Decisão Determinação
22/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:30

Decisão Determinação
10/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:23

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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