03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001423-26.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ednilson Taborda dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa denominada "Fator K" nas faturas consumo da parte autora - fornecimento nº 304010707001 (fl. 20), e; b) CONDENAR a parte ré na devolução, de forma simples, da taxa indevidamente cobrada, observado o prazo prescricional decenal, contado da data da distribuição do feito, acrescida de correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA.

Deverá a parte ré fornecer cópias das faturas de consumo da parte autora desde a data de início da cobrança da tarifa denominada "Fator K", no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos pela parte autora e a distribuição do cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

P.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RENATA CRISTINA DE ANDRADE KAZAVA (OAB 519365/SP)
02/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:29

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 13:07

Conclusos para julgamento
07/07/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:44

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 11:43

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 19:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:21

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:21

Recebida a Petição Inicial
16/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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