10/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 11:09

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/09/2025 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:48

Juntada de Mandado
02/09/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500116-53.2023.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ROSANI FAVERO -

VISTOS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu denúncia em face de ROSANI FAVERO, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 171, caput, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia que, entre 2015 e 2018, a acusada teria obtido para si vantagem ilícita no valor de R$ 141.140,23, em prejuízo da autarquia São Paulo Previdência - SPPREV, ao omitir, em seus recadastramentos anuais, a existência de uma união estável com o Sr.

Leandro Furiato, o que a faria perder o direito à pensão por morte que recebia em decorrência do falecimento de seu antigo companheiro, Vichtor Hugo Del Tedesco de Moraes.

O Inquérito Policial foi instaurado, a denúncia recebida (fls. 256/258), e a ré, citada, apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (fls. 265/282).

Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas e a ré foi interrogada.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação, ao passo que a Defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta por ausência de dolo. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A pretensão punitiva estatal é improcedente.

O Direito Penal, regido pelo princípio da presunção de inocência, exige para a prolação de um decreto condenatório a existência de um conjunto probatório robusto, coeso e inequívoco, que demonstre, para além de qualquer dúvida razoável, a materialidade e a autoria delitiva, bem como o elemento subjetivo do tipo.

Havendo dúvida, por menor que seja, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

No caso em tela, a acusação imputa à ré a prática de estelionato, crime que exige, para sua configuração, a presença de quatro requisitos: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) em prejuízo alheio; 3) utilizando-se de meio ardiloso ou fraudulento; 4) induzindo ou mantendo a vítima em erro.

A controvérsia central reside na comprovação do meio fraudulento e, consequentemente, do dolo específico de fraudar a autarquia previdenciária.

Da Fragilidade da Prova de União Estável A fraude imputada à ré consiste na omissão de uma suposta união estável com o Sr.

Leandro Furiato.

Para que a omissão seja penalmente relevante, a existência dessa união estável deve ser provada de forma cabal, o que não ocorreu.

O ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo 1.723 do Código Civil, define a união estável como a convivência "pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

A jurisprudência pátria, por sua vez, tem se debruçado sobre a tênue linha que separa a união estável de um "namoro qualificado", sendo que este último, por mais duradouro e público que seja, não gera os efeitos jurídicos daquele, por lhe faltar o elemento subjetivo primordial: o animus familiae, a intenção de constituir família.

A acusação se ampara, essencialmente, em dois pilares: publicações em rede social e um registro de endereço em comum no DETRAN.

Tais elementos, contudo, são frágeis e insuficientes para caracterizar, na esfera criminal, a existência de uma entidade familiar.

As publicações no Facebook, embora demonstrem um relacionamento afetivo e público, não são aptas a comprovar, por si sós, a intenção de constituir família.

A utilização de um perfil com o nome de ambos e o status de "em um relacionamento sério" são comuns em namoros contemporâneos e não se confundem com a constituição de uma vida em comum com compartilhamento de despesas, responsabilidades e projeto de vida familiar.

Quanto ao endereço em comum, a defesa apresentou uma justificativa plausível e não desconstituída pela acusação.

A alegação de que o endereço foi utilizado pelo Sr.

Leandro Furiato apenas para fins de renovação de sua CNH, por conveniência e celeridade, é crível, especialmente considerando a natureza da sua profissão de policial militar.

A acusação não produziu contraprovas que demonstrassem a coabitação efetiva e duradoura do casal, como contas de consumo conjuntas, contrato de aluguel ou testemunhos de vizinhos.

Em contrapartida, a prova testemunhal produzida pela defesa foi uníssona em afirmar que a ré não convivia em união estável com o Sr.

Leandro.

As testemunhas ouvidas em juízo (fls. 297/301, 495), sob o crivo do contraditório, afirmaram que a relação era um namoro e que a ré residia com amigas ou com seus pais no período em questão.

O próprio Sr.

Leandro Furiato, ouvido na fase inquisitorial e arrolado como testemunha, negou a existência da união estável (fl. 213).

Dessa forma, a prova dos autos aponta para a existência de um namoro qualificado, mas não de uma união estável.

Na dúvida sobre a real natureza do relacionamento, a interpretação deve favorecer a ré.

Da Ausência de Prova do Dolo Específico (Erro de Tipo) Ainda que se admitisse, a título de argumentação, a existência de uma união estável, a condenação por estelionato exigiria a prova inequívoca do dolo específico da ré de fraudar a Previdência.

Ou seja, a acusação deveria comprovar que a ré tinha plena consciência de que seu relacionamento preenchia os requisitos legais de união estável e, deliberadamente, omitiu tal fato para continuar recebendo o benefício.

A defesa sustenta, de forma consistente, a ocorrência de erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal.

Alega que a ré não compreendia que sua relação afetiva pudesse ser juridicamente classificada como união estável, suposição esta plenamente justificável pelas circunstâncias.

Ora, a própria concessão do benefício de pensão à ré apenas se deu por via judicial (fls. 285/293), após a SPPREV ter negado administrativamente o reconhecimento de sua união estável com o falecido companheiro.

Se a própria autarquia, em um primeiro momento, não reconheceu a união estável anterior, é perfeitamente plausível que a ré, leiga em matéria jurídica, não tivesse a exata compreensão dos contornos que definiriam seu novo relacionamento como uma entidade familiar para fins previdenciários.

A linha que divide o namoro qualificado da união estável é matéria de complexa análise jurídica, muitas vezes controversa nos próprios tribunais.

Exigir de uma cidadã comum a certeza sobre essa classificação e, a partir de uma presunção de conhecimento, imputar-lhe a intenção fraudulenta, é incompatível com os princípios do Direito Penal da culpa e da presunção de inocência.

A má-fé não se presume; deve ser provada.

A acusação não logrou êxito em demonstrar que a ré, ao preencher os formulários de recadastramento, agiu com a vontade livre e consciente de enganar a administração pública.

Os autos carecem de qualquer elemento que indique que a ré tenha sido orientada sobre a natureza de seu relacionamento ou que tenha agido com malícia.

Pelo contrário, a prova testemunhal e seu histórico com a própria autarquia sugerem uma genuína falta de percepção sobre a caracterização de seu estado civil.

Portanto, ausente a prova segura do meio fraudulento (a existência da união estável) e, principalmente, do dolo específico de fraudar, a conduta da ré se mostra atípica, não se amoldando ao tipo penal do estelionato.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER a ré ROSANI FAVERO, qualificada nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 171, caput, c.c. o artigo 71, caput, ambos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se.

Pelos defensores do réu foi dito que não desejam recorrer da r.sentença acima.

A seguir, pelo(a) MMº(ª) Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: Dê-se vista ao Ministério Público.

Após, tornem os autos conclusos.

Saem os presentes intimados - ADV: NATALIA AMANDA AVIZ MARTINEZ (OAB 376829/SP), NICOLAI PEREIRA DA SILVA (OAB 457383/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:45

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
20/08/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 14:00

Juntada de Mandado
12/08/2025 16:45

Expedição de Mandado.
12/08/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 14:10

Expedição de Ofício.
22/07/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 22:11

Expedição de Mandado.
15/07/2025 21:59

Expedição de Mandado.
15/07/2025 21:56

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:30:00, Vara Única.
07/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:08

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:00

Juntada de Ofício
03/10/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:29

Expedição de Ofício.
18/06/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:15

Conclusos para despacho
07/05/2024 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 22:56

Suspensão do Prazo
16/04/2024 10:58

Expedição de Ofício.
11/04/2024 16:21

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 11:45

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:28

Juntada de Certidão
07/12/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:44

Recebida a denúncia
01/12/2023 16:46

Conclusos para despacho
01/12/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
21/11/2023 14:44

Conclusos para despacho
19/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 09:13

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:37

Expedição de Certidão.
30/10/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 10:21

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:22

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 11:26

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:41

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 12:41

Juntada de Mandado
20/09/2023 00:56

Expedição de Mandado.
20/09/2023 00:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:37

Conclusos para despacho
18/08/2023 00:34

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2023 02:30:00, Vara Única.
07/08/2023 10:52

Conclusos para despacho
06/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 11:37

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 15:40

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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