03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000126-81.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Roberto Rodrigues Soares - - Tania Maria Vieira Soares - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência dos débitos descritos na exordial em nome da parte autora, referentes à unidade de consumo nº 310016732665; e ii) CONDENAR a ré na restituição, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados da parte autora constantes da planilha de cálculos de fls. 15/16 - R$ 40.564,63 (quarenta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), devendo a quantia ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça corrigidos monetariamente desde a distribuição da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: BEATRIZ PAULICHI (OAB 389505/SP), BEATRIZ PAULICHI (OAB 389505/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)
02/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:30

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 10:35

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:45

Disponibilizado no DJE
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:03

Conclusos para julgamento
17/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 11:02

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 05:02

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:14

Expedição de Carta.
13/02/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:01

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 17:08

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial
29/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:20

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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