11/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002321-94.2021.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Manuel Ferreira de Souza – Bonsucesso - 05 - Erica Tatiana Silva dos Santos -

Vistos.

Fls. 128/131: Inicialmente, defiro a habilitação da advogada da executada e defiro Justiça Gratuita.

Anote-se.

Com efeito, assiste razão ao executado, ora impugnante.

Conforme entendimento consolidado em inúmeros julgados do E.

Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos verifica-se que a Corte Superior faz menção a valores "poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras", o que permite concluir pela impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, inclusive os mantidos em conta corrente comum, sem característica de conta salário.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS DEVEDORES.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie. 2.

O fundamento do acórdão recorrido acerca da conduta abusiva dos devedores não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial.

Incidência da Súmula 283/STF. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.703/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Sendo irrelevante que o executado tenha comprovado que o bloqueio de valores incidiu sobre conta poupança ou conta salário, eis que, conforme entendimento sedimentado pela Corte Superior, certo que o bloqueio judicial ocorreu em face de valores mantidos pelo devedor em conta corrente abaixo de 40 salários mínimos e não havendo indícios de fraude ou má-fé, são, portanto, impenhoráveis, nos termos da jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, tratando-se de valor bloqueado mantido em conta corrente inferior a 40 salários mínimos, determino o imediato desbloqueio dos valores.

Providencie-se o necessário.

Diante da proposta de acordo de fl. 130, manifeste-se a exequente no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: MARIA NICOLLY LIMA DE MENDONÇA (OAB 516942/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP)
01/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:35

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
29/08/2025 17:55

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:19

Juntada de Certidão
12/08/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:30

Expedição de Carta.
08/08/2025 15:30

Ato ordinatório
08/08/2025 15:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 15:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:30

Ato ordinatório
30/04/2025 15:40

Bloqueio/penhora on line
30/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:48

Autos no Prazo
27/03/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 19:38

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
26/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
10/01/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 09:23

Expedição de Mandado.
02/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:03

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 11:17

Bloqueio/penhora on line
29/05/2023 15:05

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/05/2023 14:15

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 09:01

Expedição de Mandado.
24/08/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 13:26

Recebida a Petição Inicial
23/08/2022 09:50

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2022 22:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 08:51

Expedição de Carta.
13/04/2022 08:50

Decisão
12/04/2022 11:38

Conclusos para decisão
15/12/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 01:21

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 08:46

Decisão
13/12/2021 14:50

Conclusos para decisão
29/11/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000126-81.2025.8.26.0123

Jose Roberto Rodrigues Soares

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Beatriz Paulichi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0001558-17.2021.8.26.0084

Flavio Neves Costa

Jonathan da Silva Pedroso

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2020 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0004525-12.2021.8.26.0609

Carlos Alexandre Lopes

Ricardo Massanobu Okamura

Advogado: Douglas Viana Procidelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2019 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1024524-10.2025.8.26.0021

Luiz Matheus Caldas dos Santos Reis

Shizmac Comercio e Representacoes LTDA.

Advogado: Larissa Sales Burla de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1029244-95.2015.8.26.0562

Arlete Martins Prive

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2015 15:39

Exibir Processo