29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000793-11.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1025804-64.2020.8.26.0482) (processo principal 1025804-64.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.P.C. - - L.P.C. - E.C.T. -

Vistos. 1- Diante dos documentos apresentados (fls. 125/128), concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. 2- Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente ao décimo terceiro salário e férias referentes ao ano de 2022. 2.1- Em preliminar, sustentou o executado a inexistência de trânsito em julgado.

No entanto, mesmo que verdade o fosse, o trânsito em julgado de decisão ou sentença que fixa alimentos não é condição necessária para o inicio da execução.

Ademais, conforme termo de audiência de fls. 367/369 dos autos principais, as partes realizaram acordo referente aos alimentos, com renúncia ao prazo recursal.

E mesmo se assim não o fosse, o recurso de apelação interposto pelo requerido (fls. 568/602) não versava sobre os alimentos, do que se extrai a renuncia tácita ao direito de recorrer quanto a este ponto. 2.2- Afasto, ainda, o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada, ante a ausência de demonstração de dano ao executado com o prosseguimento da execução. 2.3- Quanto à alegação de excesso de execução, assistente parcial razão ao executado.

O título executado é expresso que os alimentos são devidos a partir de dezembro/2022.

O executado recebeu adiantamento sobre o décimo terceiro salário em seu demonstrativo de pagamento de outubro/2022 (fl. 125), no valor de R$ 2.325,28 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).

Conforme demonstrativo de pagamento de fl. 128, o décimo terceiro salário auferido foi de R$ 4.650,58 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), do qual devem ser extraídos os descontos obrigatório de IR e INSS (R$ 306,86 e R$ 459,49), além do valor antecipado do décimo terceiro salário (R$ 2.325,28), resultando o valor de R$ 1.825,86 (mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), não sendo o valor referente ao IAMSPE considerado desconto obrigatório.

Assim, são devidos os exequentes, referentes ao décimo terceiro salário do genitor, o valor de R$ 547,75 (quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos). 2.4- No mais, não são devidos, neste pedido de cumprimento de sentença, alimentos incidentes sobre as férias do executado posto que, conforme documentos de fls. 125/125, não houve o pagamento desta verba no período executado. 3- Considerando que houve depósito judicial no valor de R$ 1.289,20 (mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos - fls. 129/130), autorizo a expedição de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos exequentes no valor de R$ 547,75 (quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), corrigidos desde a data do depósito judicial.

O saldo remanescente deverá ser levantado em favor do executado. 4- Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil. 5- Condeno o executado às custas e despesas processuais, assim como aos honorários do patrono da parte adversa ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o fato de ser ele beneficiário da Justiça Gratuita. 6- Ciência ao Ministério Público. 7- Após o trânsito em julgado, expeça-se o MLE e, apuradas as custas, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), FRANCISLAINE DE ALMEIDA COIMBRA STRASSER (OAB 286151/SP), FRANCISLAINE DE ALMEIDA COIMBRA STRASSER (OAB 286151/SP), RANGEL STRASSER FILHO (OAB 309164/SP), RANGEL STRASSER FILHO (OAB 309164/SP)
10/09/2024 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 11:30

Expedição de Mandado.
18/04/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 12:35

Conclusos para decisão
21/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 10:08

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 10:07

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:01

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/02/2024 10:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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