02/09/2025 08:48

Juntada de Certidão
01/09/2025 10:52

Expedição de Carta.
27/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003026-66.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bebidas Poty Ltda. - Diante do pagamento noticiado e nos termos do artigo 924, II, do CPC, declaro, por sentença, EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial , proposta por Bebidas Poty Ltda. contra Elton de Oliveira Bar Me.

Proceda-se o(s) levantamento(s) da(s) penhora(s), se houver.

Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada, por carta, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 1% do valor da execução satisfeita, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6,no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa.

Aintimaçãodeverá ser realizada no último endereço declinado nos autos.

Caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, aintimaçãoserá consideradaválida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC.

Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido).

Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão.

Anoto que a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfeita da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes.

Ademais, a parte executada não adimpliu com a obrigação no tempo devido, só o fazendo após a parte exequente dar início à execução/ cumprimento de sentença e movimentar a máquina judiciária, o que faz incidir a taxa.

Nesse sentido: COMPRA E VENDA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção, determinando que a executada recolha as custas finais da execução.

Inconformismo da executada, que sustenta que concordou com o valor executado, depositando os valores, sem impor qualquer resistência.

Satisfação da obrigação que se deu apenas em razão do ajuizamento do cumprimento de sentença.

Princípio da causalidade.Custas finais que devem ser carreadas à executada, que deu causa ao ajuizamento da demanda ao quedar-se inerte.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0004577-65.2022.8.26.0320; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção - Custas finais atribuídas à parte executada - Insurgência - Alegação de que houve pagamento espontâneo, nada devendo ser recolhido ao Estado, a título de custas finais - Descabimento - O pagamento espontâneo só ocorreu na fase de cumprimento de sentença, após determinação judicial - Custas finais devidas - Inteligência dos arts. 1º e 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0006736-19.2022.8.26.0566; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Cumprimento de sentença - Custas finais previstas pelo artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 - Pagamento devido pelos executados que deram causa ao pedido de cumprimento de sentença - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009812-37.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) Comprovado o recolhimento da taxa judiciária e, com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP), JOÃO CARLOS ZAFALON (OAB 362227/SP)
26/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 14:22

Conclusos para julgamento
22/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:51

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:05

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
12/08/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:44

Conclusos para decisão
31/07/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
31/05/2025 08:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:50

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:47

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 16:27

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
21/12/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 09:27

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:18

Expedição de Carta.
06/12/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:53

Ato ordinatório
04/12/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/11/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:36

Bloqueio/penhora on line
11/11/2024 15:26

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:51

Incidente Processual Instaurado
10/10/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:20

Conclusos para despacho
18/09/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 12:16

Conclusos para decisão
28/08/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 23:05

Bloqueio/penhora on line
06/08/2024 17:23

Conclusos para decisão
26/06/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 23:05

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:54

Conclusos para despacho
19/06/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 16:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2024 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 13:50

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 11:43

Arquivado Provisoriamente
08/02/2023 11:43

Expedição de Certidão.
10/03/2022 12:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/03/2022 17:16

Expedição de Certidão.
03/09/2021 09:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
01/09/2021 09:57

Conclusos para decisão
31/08/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 09:17

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2021 03:35

Suspensão do Prazo
16/02/2021 02:22

Suspensão do Prazo
22/12/2020 01:28

Suspensão do Prazo
27/11/2020 13:07

Autos no Prazo
25/10/2020 13:39

Suspensão do Prazo
17/07/2020 04:31

Suspensão do Prazo
07/06/2020 07:31

Suspensão do Prazo
08/05/2020 04:57

Suspensão do Prazo
09/04/2020 01:50

Suspensão do Prazo
29/03/2020 06:01

Suspensão do Prazo
05/02/2020 00:59

Suspensão do Prazo
25/01/2020 21:52

Suspensão do Prazo
05/11/2019 21:57

Suspensão do Prazo
29/09/2019 10:03

Processo Suspenso por 1 ano
29/09/2019 10:02

Reativação de Processo Suspenso
26/09/2019 10:02

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 17:18

Processo Suspenso por 6 meses
23/09/2019 10:55

Conclusos para despacho
20/09/2019 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2019 04:23

Suspensão do Prazo
02/03/2019 23:53

Suspensão do Prazo
24/01/2019 18:44

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
07/01/2019 09:40

Conclusos para despacho
07/01/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2018 14:24

Proferido Despacho
06/12/2018 11:06

Conclusos para despacho
05/12/2018 18:33

Conclusos para despacho
05/12/2018 18:32

Expedição de Certidão.
17/09/2018 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2018 17:49

Juntada de Mandado
10/09/2018 11:49

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2018 16:49

Expedição de Mandado.
30/08/2018 16:25

Proferido Despacho
28/08/2018 10:52

Conclusos para despacho
27/08/2018 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 13:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 11:39

Decisão
16/07/2018 15:21

Conclusos para despacho
13/07/2018 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2018 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2018 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2018 10:50

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2018 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 13:46

Expedição de Mandado.
28/06/2018 16:16

Recebida a Petição Inicial
28/06/2018 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Informações relacionadas

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