21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022150-67.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Marco Aurélio Ferratto Dioto e outro - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - CAMPINAS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - LOTEAMENTO - PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL AO LANÇAMENTO SOBRE OS LOTES AINDA NÃO IMPLANTADOS - MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO - HIPÓTESE DE ERRO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 146 E 149 DO CTN - TESE DO TEMA 387 DOS RECURSOS REPETITIVOS - INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 1.084 DA REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP) - Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 13:40

Prazo
20/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 15:40

Julgado Virtualmente
18/08/2025 16:27

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:07

Distribuído por sorteio
09/04/2025 13:00

Processo Cadastrado
08/04/2025 16:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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