TJSP - 1009489-46.2025.8.26.0009

Processo 1009489-46.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Kenji da Silva -

Vistos.

Examino, de ofício, a matéria relativa ao valor da causa.

A diferença entre a parcela contratual (R$ 3.647,22) e o valor sugerido pelo autor (R$ 2.882,44) é de R$ 764,78.

Havendo um saldo de 36 parcelas a pagar (fl. 10), remanesce uma obrigação de R$ 27.532,08.

Esse, portanto, o parâmetro para a fixação do valor da causa, que consiste na parte controvertida do contrato (CPC, art. 292, II), ao qual deve ser somado (CPC, art. 292, VI) o pedido de reparação por danos morais (R$ 20.000,00).

Quanto à gratuidade, não diviso a presença de elementos de prova indicativos da hipossuficiência econômica do autor.

Com efeito, a natureza e expressão patrimonial das obrigações recentemente assumidas constitui indício suficiente no sentido de que ostenta inegável aptidão para o pagamento de custas ou despesas processuais devidas a partir do ajuizamento da demanda.

Não há como admitir que alguém que se proponha a pagar mensalmente uma prestação de R$ 3.647,22, como sinalizado na inicial, além de outros gastos ordinários veiculares, venha a Juízo declarar que não possui recursos para arcar com despesas do processo.

Sem prejuízo, passo ao exame da tutela de urgência e o faço para indeferi-la.

Com efeito, não há nos autos, neste momento processual, elementos suficientes para que se reconheça desde logo a probabilidade do direito do requerente.

Ademais, não há prova assaz a demonstrar que a tramitação natural do feito poderá carrear dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante.

Não há, igualmente, indícios de risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade e a tutela de urgência.

Fixo em R$ 47.532,08 o valor da causa e concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária (R$ 712,98, guia DARE, cód. 230-6) e das despesas postais (R$ 32,75, guia FEDTJ, cód. 120-1), sob pena de indeferimento da inicial.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo).

Com o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, cite-se e intime-se o réu para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int. - ADV: BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)