21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016018-80.2023.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Município de Araçatuba - Recorrido: Jaime Sebastiao da Silva - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS - SÚMULA VINCULANTE 61 E TESE FIXADA NO TEMA 6/STF - APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS - OPORTUNIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DOS FÁRMACOS - ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR DA DEMANDA NÃO SE DESINCUMBIU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Glauco Rodrigo Diogo (OAB: 225293/SP) - Aline da Silva Melo (OAB: 368794/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:53

Prazo
20/08/2025 10:53

Prazo
20/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 15:40

Julgado Virtualmente
18/08/2025 16:27

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
18/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:29

Prazo Intimação - 5 Dias
07/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/04/2025 09:34

Despacho
07/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
16/10/2024 00:00

Publicado em
14/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio
11/10/2024 16:05

Processo Cadastrado
04/10/2024 10:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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