01/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004833-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mistral Importadora Ltda - Magusa Restaurante Ltda -

Vistos.

Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada Magusa Restaurante Ltda apresentou impugnação à penhora.

O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação.

Decido.

De início, cumpre destacar que o artigo 854, §3º, do CPC, dispõe que "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros".

No caso, a parte executada alega inexistência do título executivo, o que constitui matéria de defesa e é objeto de Embargos à Execução, não cabendo, nesse momento, discussão sobre a regularidade do título executivo.

Ainda, há de se ressaltar, que não tendo sido concedido efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nada impede o regular prosseguimento deste feito executivo.

Outrossim, a alegação da parte de que os valores bloqueados são utilizados para o funcionamento da empresa e, por isso, devem ser desbloqueados, não merece guarida, por ausência de previsão legal nesse sentido.

Cumpre destacar que o artigo 835, do CPC, o qual dispõe sobre a ordem preferencial de penhora, prevê que como primeira opção de penhora "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira", o que foi observado neste processo.

Diante do exposto, não tendo o impugnante logrado comprovar a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito, rejeito a impugnação apresentada e converto o valor tornado indisponível por meio do sistema SISBAJUD em penhora, sendo desnecessário a lavratura de termo.

Ficam as partes intimadas da penhora.

Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente.

Int. - ADV: VANESSA FRANCO DA COSTA (OAB 238890/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC)
28/08/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:57

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
25/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 18:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 18:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 18:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/07/2025 21:13

Suspensão do Prazo
13/05/2025 10:10

Bloqueio/penhora on line
13/05/2025 08:19

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:09

Ato ordinatório
25/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
21/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:26

Ato ordinatório
11/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 08:17

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:45

Expedição de Carta.
14/02/2025 16:44

Recebida a Petição Inicial
14/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:50

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:29

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
20/01/2025 08:45

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037735-87.2025.8.26.0100

Steves Quene Justiniano Marques

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Advogado: Steves Quene Justiniano Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 01:02

Exibir Processo

Processo nº 1000870-50.2025.8.26.0358

Daniel Teixeira Guaycuru

Fiat Automoveis S/A

Advogado: Daniel Teixeira Guaycuru

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 02:44

Exibir Processo

Processo nº 1001126-56.2025.8.26.0434

Condominio Residencial Aquas

Mariana Borges Leonardeli

Advogado: Samanta Renata da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1005272-09.2025.8.26.0510

Estellencs Empreendimentos Imobiliarios ...

Diego Alexandre de Almeida

Advogado: Cristian Robert Margiotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0003370-38.2025.8.26.0704

Geraldo Jose Alves

Hipercard Banco Multiplo S.A.

Advogado: Sandra Suely Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2024 17:02

Exibir Processo