09/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0037735-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1148349-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Steves Quene Justiniano Marques - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA -

Vistos.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual o exequente STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES, advogado que representou a autora na fase de conhecimento, pleiteou da executada PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. o recebimento de R$ 10.022,63, correspondente às verbas de sucumbência a que foi condenada.

Intimada (folha 16), e garantido o Juízo (folhas 79/83), a executada apresentou impugnação às folhas 20/24, pela qual reputou excessivo o valor pretendido pelo exequente, uma vez que computou o percentual dos honorários de sucumbência sobre o valor da multa contratual de forma indevida, uma vez que declarada nula pela sentença prolatada nos autos principais, de forma que as verbas de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação, pelo que o valor efetivamente devido perfaz o montante de R$ 7.782,59.

Manifestação sobre a impugnação às folhas 90/93. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Acolho a impugnação.

Isso porque, a sentença prolatada na fase de conhecimento declarou nula a a cláusula penal inserida no contrato de consórcio e, por isso, o valor que da penalidade não pode ser usado como base de cálculo para os honorários advocatícios de sucumbência, que devem incidir sobre o valor da condenação.

Assim, os honorários de sucumbência não podem ser calculados sobre o valor de uma multa contratual que foi declarada nula pela sentença, uma vez que ela não integra o montante que o consorciado tem direito a receber.

Portanto, os honorários de sucumbência não incidem sobre o valor da cláusula penal declarada nula, pois ela não compõe a condenação.

Logo, considerando o valor pago pela consorciada no montante de R$ 55.681,25 e tal como calculado pelo exequente à folha 6, o percentual de 15% fixado a título de honorários de sucumbência deve incidir sobre referido valor, o que resulta em um débito de R$ 8.352,18.

Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada e fixo como devido o valor de R$ 8.352,18, válido para junho de 2025.

Tendo em vista que o valor estampado no seguro garantia é suficiente para satisfação do débito (folhas 79/83), JULGO EXTINTA a fase executiva, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Estabilizada esta, providencie a executada o depósito do valor segurado, observado o valor do débito aqui fixado, para oportuno levantamento pelo exequente.

Int. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP), JULIANA LINARES JUSTINIANO (OAB 397099/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
08/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/09/2025 17:57

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0037735-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1148349-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Steves Quene Justiniano Marques - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA -

Vistos.

Fls. 20/86 - Recebo a impugnação, para discussão, sem efeito suspensivo, dada a ausência dos requisitos da relevância dos fundamentos e do perigo de dano, exigidos pelo artigo 525,§ 6º, do CPC, para que se excepcione a regra geral.

Intime-se a parte impugnada, pelo DJE, na pessoa de seu procurador, para se manifestar no prazo legal.

Int. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
28/08/2025 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:18

Decisão Determinação
28/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:18

Decisão Determinação
04/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
01/08/2025 22:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1063085-60.2025.8.26.0100

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Sidnei do Monte da Annunciacao

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1004485-59.2025.8.26.0322

Cooper Card Instituicao de Pagamento Ltd...

Tatiana Berenguel

Advogado: Lucas Yuzo Abe Tanaka

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1000060-35.2025.8.26.0048

Banco Bradesco S/A

Pedro Roberto Juliao

Advogado: Jessica Poloni do Rosario

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1017027-96.2025.8.26.0003

Fernando Pereira Rodrigues Bonito

Maiara Cris Dantas da Silva

Advogado: Daniel Ferreira Graccini da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1000060-35.2025.8.26.0048

Pedro Roberto Juliao

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jessica Poloni do Rosario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 10:34

Exibir Processo