08/09/2025 05:24

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:00

Recebido o recurso
03/09/2025 14:59

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001874-12.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alexandre de Oliveira Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (15/04/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidos conforme os consectários legais acima mencionados, com seus reflexos respectivos, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença mediante apresentação de meros cálculos aritméticos pela exequente, e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Não há reexame necessário (art. 11 da Lei n.º 12.153/09).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP)
02/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:54

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:40

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 23:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 23:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 21:13

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 00:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 19:09

Expedição de Mandado.
13/08/2025 19:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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