18/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:09

Suspensão do Prazo
11/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 17:04

Conclusos para decisão
02/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 23:55

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:25

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 08:08

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 08:08

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:07

Expedição de Certidão.
02/02/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:46

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 12:03

Baixa Definitiva
22/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 17:55

Expedição de Alvará.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caroline Luisa Fagundes (OAB 354473/SP) Processo 1012149-89.2023.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Invtante: Joventino Fernandes dos Santos Neto, Antonio Fernandes dos Santos - Trata-se de ação de Arrolamento Sumário, do bem deixado pelo falecimento de Elgino Fernandes dos Santos, em que houve a partilha amigável.

Observe-se, por oportuno, o julgamento do Tema 1074, pelo Superior Tribunal de Justiça: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." - (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Assim, viável a homologação da partilha.

O artigo 659 do Código de Processo Civil estabelece que neste caso deverá haver homologação de plano da partilha ou da adjudicação.

Note-se que a partir da vigência do novo Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, deixou de ser condição para a homologação da partilha ou da adjudicação no arrolamento sumário, a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, que era expressamente mencionada no artigo 1.031, caput, do Código de Processo Civil de 1973.

Por outro lado, tanto na legislação anterior como na em vigor, no arrolamento sumário não cabe instauração de expediente para apuração do ITCMD.

Tanto que na parte final do parágrafo 2º, do artigo 659 do Código de Processo Civil, está disposto que o fisco será intimado após o trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha ou a adjudicação, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.

Ainda, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, no arrolamento sumário, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

No parágrafo 1º está a regra de que o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Deste modo, não cabe nestes autos a realização de diligências para a apuração do imposto de transmissão (ITCMD).

Por outro lado, estabelece o artigo 663 do Código de Processo Civil que a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha dos bens deixados pelo autor da herança (fls. 1/5), ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros.

Sem custas e despesas processuais em razão da justiça gratuita concedida, nos termos do art. 98, § 1º do Código de Processo Civil.

Tendo em conta o convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, fls. 9, após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários para a advogada nomeada.

Expeça-se o Alvará, em nome do inventariante, para venda ou transferência do automóvel, devendo a inventariante providenciar os pagamentos dos valores aos herdeiros, nos termos do plano de partilha.

Após o trânsito em julgado, manifeste-se o inventariante se tem interesse na expedição do formal de partilha de modo eletrônico, nos termos do art. 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo; caso em que, deverá, após a expedição, remeter o formal de partilha ao competente registro imobiliário pela via eletrônica.

Caso opte pela expedição do formal de partilha na forma física, deverá o inventariante indicar as peças necessárias à sua expedição, nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, observando-se as normas da Corregedoria Geral de Justiça, que vedam a extração de cópia integral do processo (Cap.

VI Seção III, Subseção I, artigo 966, parágrafo 2º).

Assim, após a manifestação do inventariante, expeça-se o formal de partilha.

P.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
23/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:11

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
22/08/2023 14:30

Conclusos para julgamento
26/07/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:14

Conclusos para despacho
21/06/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 17:05

Recebida a Petição Inicial
07/06/2023 15:20

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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