05/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:29

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005807-83.2019.8.26.0309 (processo principal 1018557-42.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tupi 2 - Caixa Econômica Federal - Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - - Fazanda Pública do Município de Jundiaí - Fls. 234/235 e 243/244: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico.

O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo.

No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.

Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital.

No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada.

A atualização monetária dos bens avaliados será pela Tabela Prática dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O pagamento deverá ser realizado de uma única vez, em até 24 horas depois de declarado o licitante vencedor pelo leiloeiro.

Para a realização do leilão, nomeio a empresa MEGA LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulamentação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participação no leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

O procedimento do leilão observará o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do TJSP.

Autoriza-se os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o acesso aos interessados, com designação de datas para as visitas.

Os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, poderão obter material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, para que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem leiloado.

O edital conterá todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil, dele constando ainda o seguinte: (i) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; (ii) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam subrrogados no preço da arrematação; (iii) O interessado na aquisição do bem penhorado em prestações poderá apresentar: (1) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (2) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor da avaliação atualizado ou 80% do valor da avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.

A publicação do edital ocorrerá no site designado pelo TJSP pelo menos 05 dias antes da data marcada para o leilão.

No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte exequente requerer e providenciar o necessário.

Providencie o exequente, em 15 dias, o recolhimento da taxa postal para intimação do credor hipotecário (se houver) acerca do leilão.

Sem prejuízo, para garantir a higidez do negócio, autoriza-se o próprio leiloeiro encaminhar também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente quando representado pela Defensoria, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Apresente o exequente planilha atualizada do débito.

Int. - ADV: ELISABETE DE JESUS BARATTI (OAB 303169/SP), GABRIELA SAMPAIO DE SOUZA (OAB 51072/SC), CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP), RENATO BERNARDES CAMPOS (OAB 184472/SP)
26/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/07/2025 14:19

Mudança de Magistrado
05/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:35

Arquivado Provisoriamente
21/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
28/08/2023 07:31

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 10:04

Conclusos para despacho
15/06/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 09:54

Expedição de Certidão.
03/05/2023 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 13:51

Conclusos para decisão
27/04/2023 13:51

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:40

Conclusos para despacho
07/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 06:16

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 11:28

Conclusos para despacho
31/08/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 10:23

Expedição de Certidão.
25/08/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 15:25

Conclusos para decisão
29/06/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 15:44

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 14:49

Conclusos para despacho
20/01/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 18:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2021 11:12

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2021 10:22

Suspensão do Prazo
27/01/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 10:04

Expedição de Certidão.
18/01/2021 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2021 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2021 14:10

Juntada de Ofício
03/12/2020 10:04

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 17:39

Decisão
12/11/2020 17:29

Conclusos para despacho
21/10/2020 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 11:41

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2020 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2020 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2020 15:55

Juntada de Mandado
17/09/2020 15:47

Juntada de Certidão
17/09/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 12:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2020 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2020 10:55

Expedição de Ofício.
26/08/2020 12:26

Expedição de Mandado.
21/08/2020 18:16

Expedição de Certidão.
21/08/2020 18:15

Protocolo Juntado
30/07/2020 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 13:13

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2020 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2020 18:16

Penhora Deferida
14/07/2020 16:49

Conclusos para decisão
22/06/2020 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2020 17:42

Suspensão do Prazo
14/05/2020 12:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2020 16:14

Decisão
08/05/2020 18:28

Conclusos para despacho
29/04/2020 13:35

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020 17:25

Decisão
13/04/2020 20:44

Conclusos para despacho
02/04/2020 04:09

Suspensão do Prazo
13/03/2020 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 11:13

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 11:13

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2019 13:34

Bloqueio/penhora on line
02/12/2019 18:06

Conclusos para despacho
29/10/2019 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 14:21

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2019 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2019 12:45

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 08:51

Expedição de Mandado.
29/04/2019 15:04

Decisão
29/04/2019 14:13

Conclusos para despacho
29/04/2019 14:10

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2015

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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