06/11/2023 16:14

Expedição de Ofício.
03/11/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elisabeth Ventura Ferreira (OAB 435719/SP) Processo 1543335-73.2022.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: LIGIA APARECIDA DE TOLOSA RODRIGUES - Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a LIGIA APARECIDA DE TOLOSA RODRIGUES, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Oportunamente, ao arquivo.

P.R.I.C.
28/08/2023 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 15:40

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:39

INCONSISTENTE
24/08/2023 09:38

Conclusos para julgamento
22/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:53

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 16:21

Expedição de Ofício.
08/06/2023 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 18:17

Realizada Transação Penal
05/06/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 16:56

Juntada de Mandado
18/04/2023 10:43

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:47

Expedição de Mandado.
11/04/2023 15:13

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:12

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:51

Expedição de Certidão.
04/04/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:37

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/06/2023 01:50:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
30/03/2023 15:43

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 10:43

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 08:41

Expedição de Certidão.
10/01/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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