05/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
04/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003714-68.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Flordenice Sousa Cardoso - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal,e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da ReceitaFederal.

São Paulo, 01 de setembro de 2025 - ADV: MARINA SOUSA CARDOZO GOMES RODRIGUES (OAB 479575/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARINA SOUSA CARDOZO GOMES RODRIGUES (OAB 479575/SP)
02/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 18:07

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:23

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:25

Julgada improcedente a ação
01/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 20:16

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:16

Expedição de Mandado.
18/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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