08/09/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:39

Recebido o recurso
05/09/2025 11:47

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:53

Conclusos para despacho
04/09/2025 08:50

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:26

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002250-68.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Laura de Souza - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - - Tecnologia Bancária S/A -

Vistos.

A Lei nº 1060/50 em seu artigo 5º, assim como no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula 69 do E.

Colégio Recursal da 6ª Circunscrição de Bragança Paulista, prevê que O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), Embora haja garantia constitucional de acesso à Justiça, para a concessão da gratuidade é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção "iuris tantum".

No caso vertente, há elementos suficientes para afastar esta presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, porém, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; mais b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e c) na ausência de declaração, ou sendo isento, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas que movimenta.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), DIOGENES FERNANDO SANTO FERREIRA (OAB 295834/SP), NATHALIA DEL VECCHIO NASCIMENTO (OAB 393038/SP)
19/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 10:24

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 04:25

Suspensão do Prazo
25/04/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 05:02

Juntada de Certidão
08/04/2025 05:02

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:02

Expedição de Carta.
26/03/2025 15:02

Expedição de Carta.
26/03/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:46

Recebida a Petição Inicial
21/03/2025 08:55

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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