26/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500542-42.2020.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ VITOR DE MELO PEREIRA - ATO ORDINATÓRIO: sentença de fls. 247/251 datada de 31/03/2024.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOSÉ VITOR DE MELO PEREIRA, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, no mínimo legal.

Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e uma multa.

A pena restritiva de direitos deve consistir em prestação pecuniária no importe de um salário mínimo, nos moldes das normas de serviço da Corregedoria do E.

TJSP, a ser destinada em favor de entidade de cunho assistencial, mediante depósito judicial.

A pena de multa substitutiva deve ser em valor equivalente a 10 (dez) dias multa, no mínimo legal.

Deverá ainda arcar com o pagamento de custas processuais com base no art.804 do CPP, no valor de 100 UFESPs, conforme estabelecido no §9º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03.

Determino a incineração das drogas apreendidas nos autos, bem como decreto o perdimento, em favor da União (FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas), com fulcro no artigo 63, da Lei 11.343/06, dos valores em dinheiro apreendidos nos autos e da motocicleta Honda CBX 250, que estava sem a placa de identificação (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 21), servindo a presente, com as cópias necessárias, como ofício.

Autorizo a destruição dos demais bens apreendidos e não reclamados, após o trânsito em julgado.

Providencie a Serventia as comunicações e anotações de praxe.

Com o trânsito em julgado; lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, arquivando-se os autos - ADV: MARCOS VINICIUS VIEIRA (OAB 189423/SP)
25/08/2025 17:42

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 09:36

Ato ordinatório
25/08/2025 09:29

Ato ordinatório
11/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 10:42

Conclusos para julgamento
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
02/06/2025 16:45

Mudança de Magistrado
02/06/2025 16:40

Mudança de Magistrado
24/01/2025 14:49

Conclusos para julgamento
23/01/2025 11:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/06/2024 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 16:58

Expedição de Ofício.
07/05/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 17:07

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:22

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:00

Recebido o recurso
04/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:26

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:44

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2024 19:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
25/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:49

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 17:04

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 05:31

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 15:15

Juntada de Petição de Alegações finais
12/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 16:11

Juntada de Mandado
14/08/2023 17:07

Expedição de Mandado.
14/08/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:13

Expedição de Certidão.
31/01/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 11:48

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
28/11/2022 16:07

Conclusos para decisão
23/11/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 15:12

Juntada de Mandado
17/11/2022 15:12

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 15:11

Juntada de Ofício
09/11/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 15:28

Juntada de Mandado
07/10/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 09:57

Juntada de Mandado
05/10/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 10:15

Expedição de Mandado.
12/09/2022 10:14

Expedição de Mandado.
12/09/2022 10:14

Expedição de Mandado.
12/09/2022 10:13

Expedição de Mandado.
08/09/2022 15:52

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:48

Expedição de Certidão.
13/04/2022 05:16

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 12:31

Decisão
11/04/2022 14:55

Conclusos para decisão
06/04/2022 17:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2022 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
30/03/2022 16:30

Conclusos para despacho
28/03/2022 11:11

Conclusos para despacho
22/11/2021 03:16

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 20:03

Decisão
18/11/2021 16:43

Conclusos para decisão
13/08/2021 10:37

Conclusos para despacho
13/08/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 10:24

Juntada de Mandado
13/08/2021 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 18:47

Expedição de Mandado.
25/06/2021 18:46

Expedição de Certidão.
09/06/2021 15:35

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:53

Apensado ao processo
07/06/2021 16:49

Incidente Processual Instaurado
08/05/2021 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 16:42

Decisão
16/03/2021 18:55

Proferido Despacho
15/03/2021 16:08

Conclusos para despacho
15/03/2021 13:49

Conclusos para despacho
15/03/2021 13:48

Mudança de Classe Processual
15/03/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 13:44

Juntada de Certidão
08/03/2021 16:37

Juntada de Petição de Denúncia
05/03/2021 09:32

Expedição de Certidão.
05/03/2021 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2021 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 15:45

Expedição de Certidão.
08/02/2021 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2021 14:53

Desentranhado o documento
08/02/2021 14:53

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 12:02

Expedição de Certidão.
12/01/2021 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 13:09

Expedição de Certidão.
11/01/2021 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2021 13:04

Expedição de Certidão.
07/01/2021 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2021 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2021 12:52

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/01/2021 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/01/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/01/2021 09:20

Expedição de Certidão.
31/12/2020 08:55

Juntada de Mandado
31/12/2020 08:46

Juntada de Outros documentos
26/12/2020 13:18

Juntada de Outros documentos
26/12/2020 13:07

Expedição de Alvará.
26/12/2020 13:02

Proferido Despacho
26/12/2020 13:02

Juntada de Decisão
26/12/2020 12:45

Conclusos para decisão
26/12/2020 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2020 12:20

Conclusos para decisão
26/12/2020 12:18

Juntada de Outros documentos
25/12/2020 12:37

Expedição de Certidão.
25/12/2020 12:22

Juntada de Outros documentos
25/12/2020 12:16

Juntada de Outros documentos
25/12/2020 12:10

Expedição de Mandado.
25/12/2020 12:06

Expedição de Ofício.
25/12/2020 11:38

Decisão
25/12/2020 11:28

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/12/2020 10:29

Juntada de Petição de parecer
25/12/2020 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/12/2020 10:07

Expedição de Certidão.
25/12/2020 09:59

Conclusos para decisão
25/12/2020 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2020 09:30

Expedição de Certidão.
25/12/2020 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
25/12/2020 09:17

Juntada de Outros documentos
25/12/2020 09:17

Juntada de Outros documentos
25/12/2020 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/12/2020 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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