TJSP - 4000920-42.2025.8.26.0320
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Limeira
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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27/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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27/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000920-42.2025.8.26.0320/SP AUTOR: KELLY FEOLAADVOGADO(A): JULIA RODRIGUES GIOTTO (OAB SP232231)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB SP220917) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Em juízo de admissibilidade recursal (enunciado nº 166 do FONAJE e artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95), verifica-se recolhimento menor do preparo, conforme certidão elaborado(a) pela Serventia no evento 36.
A par disso, como a complementação do preparo não é admitida no Sistema dos Juizados Especiais, o recurso é inadmissível de ser recebido.
Nem se alegue ser cabível a aplicação dos §§ 2º e 7º, do art. 1.007, do CPC.
Sobre tal questão, cumpre anotar que o Enunciado nº 168 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FONAJESP não admitem a aplicação do art. 1.007 do CPC nos Juizados Especiais: Enunciado 168 do Fonaje: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015." Enunciado 82 do Fonajesp: "No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil." (Aprovado no XIII FOJESP).
De outro lado, nem se alegue que pode ser aplicado o Enunciado 182 da AJUFE.
Não é aplicável no sistema recursal do Juizado Especial Cível deste Estado.
Ele tem aplicação no sistema recursal do Juizado Especial Cível Federal, de modo que no sistema estadual de São Paulo, quem faz o juízo de admissibilidade é o juiz da causa.
Por fim, foi mantida a tese do PUIL nº 0000043-07.2017, pela qual foi estabelecido o precedente no sentido de inadmissibilidade de qualquer oportunidade de complementação do preparo ou de complementação intempestiva nos Sistemas dos Juizados Especiais.
A tese firmada neste PUIL tem na ratio decidendi o art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, o que foi estabelecido no Item 72 da Subseção XVI da Seção V, das NSCGJ, o Enunciado 13 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais e o entendimento firmando na Reclamação 4.641-RJ relatora Min.
Nancy Andrighi, pela qual reconheceu que o caráter especial de que se reveste o Sistema dos Juizados Especiais, permite afastar aplicação subsidiária do CPC, quando as normas deste colidirem com princípios primados pelo microssistema, em face da autonomia dos Juizados Especiais em regular seu procedimento.
Por estes motivos, diante do recolhimento tempestivo, porém, incorreto do preparo, e não se aplicando o art. 1.007 do CPC, inevitável o efeito preclusivo.
Ante o exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado da parte requerida (Evento 32).
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.
Após, cumpram-se as determinações lá contidas.
Int.
Limeira, data lançada abaixo. -
26/08/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 08:53
Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
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25/08/2025 14:57
Conclusos para decisão
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25/08/2025 13:12
Juntada de Certidão
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22/08/2025 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 33240, Subguia 32703 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 200,00
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21/08/2025 08:18
Juntada de Petição
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21/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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20/08/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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20/08/2025 09:48
Link para pagamento - Guia: 33240, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=32703&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
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20/08/2025 09:48
Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL SA - Guia 33240 - R$ 200,00
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06/08/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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05/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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04/08/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/08/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/08/2025 19:05
Julgado procedente o pedido
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04/08/2025 16:34
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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31/07/2025 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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31/07/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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31/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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30/07/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 14:08
Juntada de Certidão
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30/07/2025 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO BRASIL SA. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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29/07/2025 17:07
Juntada de Petição
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16/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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30/06/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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28/06/2025 12:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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26/06/2025 11:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELLY FEOLA. Justiça gratuita: Deferida.
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26/06/2025 10:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/06/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 10:16
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5
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26/06/2025 10:16
Determinada a citação
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25/06/2025 16:01
Conclusos para decisão
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25/06/2025 15:57
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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25/06/2025 08:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/06/2025 08:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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