05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002137-74.2025.8.26.0223/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Gabriel Fissore Dahmer - Embargda: Eliane Freitas de Jesus Silva -

Vistos.

Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte contrária, no prazo de cinco dias.

Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Gustavo Lima Barreto (OAB: 426662/SP) - Jean Pierre Mendes Terra Marino (OAB: 165978/SP) - 5º andar
22/08/2025 09:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002137-74.2025.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Gabriel Fissore Dahmer - Apelada: Eliane Freitas de Jesus Silva -

Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e há preparo. 2.- ELIANE FREITAS DE JESUS SILVAajuizou ação de cobrança de comissão de corretagem em face deGABRIEL FISSORE DAHMERem decorrência da intermediação de venda de imóvel e posterior desistência imotivada do vendedor após formalização da proposta com cláusula de pagamento de comissão em caso de desistência.

Pela respeitável sentença de fls. 60/63, cujo relatório ora se adota, o douto Juiz julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 7.500,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da formalização da proposta (novembro/2024) e com incidência da taxa SELIC a partir da citação, bem como ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade no importe de R$ 5.992,22, na forma do art. 85, §§ 8º e 8º-A do Código de Processo Civil (CPC).

Irresignado, apela o réu pela reforma da sentença alegando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos cumulativos para a remuneração da comissão de corretagem, pois não houve resultado útil nem conclusão do negócio jurídico, a apelada não demonstrou atuação efetiva na intermediação, as provas digitais (áudio e prints) são imprestáveis por ausência de ata notarial, e a cláusula de pagamento de comissão na proposta não possui eficácia autônoma.

Aduz ainda que os honorários sucumbenciais foram fixados indevidamente por equidade, violando os parâmetros legais ao corresponder a 80% do valor da condenação, e que o termo inicial da correção monetária deveria ser a citação e não a data da proposta.

Requer a reforma integral da sentença para reconhecer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução proporcional do valor pleiteado, a aplicação dos percentuais legais para os honorários advocatícios e a fixação do termo inicial da correção monetária na data da citação (fls. 82/93).

Recurso tempestivo e preparado (fls. 96/97).

Em suas contrarrazões, a apelada sustenta que a sentença está plenamente fundamentada nos arts. 725 do Código Civil (CC) e 355, I, do CPC, tendo considerado a existência de proposta formalizada com cláusula expressa de pagamento de comissão de 3% em caso de desistência, conforme previsto no referido art. 725 do CC, que não exige a elaboração de contrato formal ou escritura, bastando apenas o resultado previsto no contrato de intermediação.

Argumenta que houve aproximação das partes e formalização da proposta, sendo que a escritura não foi lavrada devido à desistência unilateral e imotivada do apelante, comprovada pelo áudio juntado aos autos, caracterizando o "arrependimento" previsto no art. 725 do CC.

Refuta os argumentos sobre a ausência de ata notarial para o áudio, sustentando que a impugnação foi tardia e genérica, e que o juízo considerou o conteúdo como prova indireta corroborada pela proposta assinada.

Defende que a cláusula da proposta tem eficácia autônoma e imediata, a fixação dos honorários por equidade foi adequada considerando a complexidade da discussão jurídica, e o termo inicial da correção monetária está correto pois o direito à comissão nasceu no momento da desistência.

Requer o não provimento da apelação (fls. 102/106). 3.- Voto nº 46.852 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual.

O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação.

Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Gustavo Lima Barreto (OAB: 426662/SP) - Jean Pierre Mendes Terra Marino (OAB: 165978/SP) - 5º andar
18/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 07:35

Conclusos para despacho
15/07/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
17/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:17

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 07:53

Conclusos para despacho
15/06/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:01

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 07:47

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 10:05

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:02

Expedição de Carta.
07/03/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:20

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 12:03

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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