10/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004117-29.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Avancez Solucoes Em Energia Ltda - I - Trata-se de ação revisional proposta por Avancez Soluções em Energia Ltda em face de Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis Sicredi Dexis, objetivando a revisão de contrato de empréstimo, com pedidos de readequação da taxa de juros, exclusão de cobranças de tarifas administrativas, afastamento dos encargos moratórios, restituição de valores pagos a maior, entre outros.

Analisando a petição inicial, constato que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00.

Entretanto, verifica-se que tal valor não corresponde ao conteúdo econômico da demanda.

Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido pelo autor.

Nas ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou o de sua parte controvertida (art. 292, II, do CPC).

Assim, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

II - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; b) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; c) certidão negativa da CIRETRAN; d) extratos de contas corrente/poupança/aplicações.

Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000).

II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei.

Min.

Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg.

STJ).

Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais.

A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam.

Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais.

Intime-se.. - ADV: DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)
20/08/2025 06:01

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19/08/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 23:05

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30/07/2025 22:06

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28/07/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:57

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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