28/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000153-24.2025.8.26.0572/SP EXEQUENTE: MARCELO VIANAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE HESPANHOLO DE FREITAS (OAB SP486647) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, representado pelos títulos acostados à inicial, oriundas de relação de comércio. Todavia, a parte autora deixou de juntar o(s) documento(s) fiscal(is) referente aos títulos. Com efeito, o acesso da microempresa e EPP nos juizados não as exime do cumprimento das obrigações legais, qual seja emissão de nota fiscal de produto ou serviço, que, a par de fato gerador ou não de tributo, é também direito do consumidor, competindo ao juízo a fiscalização de que as transações em geral respeitem aos comandos legais. O enunciado 2 do FOJESP bem explicita a necessidade: 2.

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Aliás, neste sentido decidiu recentemente o E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais, mencionando enunciado do FONAJE: Recurso inominado.

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo.Enunciado 135 FONAJE.

Incidência.

Inconstitucionalidade afastada.

Exigência dedocumento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça.

Recursoimprovido.

Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004368-98.2023.8.26.0270; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal;Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) gn. Embora admitido o processamento da ação neste Juizado, sem indagação da transação havida entre as partes, fato é que o legislador, ao permitir o ajuizamento de ações pelos empresários individuais no Juizado, o fez para reprimir a chamada "litigiosidade contida", facilitando o acesso à Justiça, bem como no intuito de incentivá-las ao crescimento econômico. Em que pese o indício de veracidade contido pelos documentos acostados à inicial, no caso dos autos, neste momento processual, não se discute a veracidade da negociação havida entre as partes, mas sim o cumprimento das obrigações tributárias inerentes ao empresário requerente que o habilite a pleitear junto ao sistema do Juizado, com os benefícios desta Lei, inclusive isenção de custas, de modo que além da regularidade da empresa, deverá comprovar a regularidade fiscal da venda, juntando as respectivas notas, o que poderá ser objeto de conferência por ofício do juízo ao fisco competente. Portanto, não cumprindo o empresário com seus deveres legais e tributários, deixa também de receber os benefícios da lei.

Desta forma, junte a a parte autora a nota fiscal correspondente.

Prazo: 15 dias.

Intime-se.
26/08/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:49

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/08/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 22:12

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:49

Juntada de Certidão
06/08/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO VIANA. Justiça gratuita: Requerida.
05/08/2025 22:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003660-15.2025.8.26.0032

Leandro Ribeiro Fernandes

Claudemir Gomes

Advogado: Antonio Gilberto Pighinelli Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 1003660-15.2025.8.26.0032

Claudemir Gomes

Leandro Ribeiro Fernandes

Advogado: Keilla Dias Takahashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0042130-25.2025.8.26.0100

Xpro Suplementos LTDA.

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1011018-65.2025.8.26.0053

Jonny Carvalho de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erivelto Junior de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1007594-68.2025.8.26.0003

Nadine Madalena Albalustro

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 11:18

Exibir Processo